Diferença Entre Direito E Moral

3. DIREITO OBJETIVO. O direito objetivo é norma obrigatória, ou um conjunto de normas obrigatórias. Trata-se de direito objetivo por se encontrar expresso em leis, em precedentes judiciais e em costumes jurídicos reconhecidos no mercado, nos tribunais e parlamentos (costumes constitucionais). Nesse sentido, é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, garantidas pelos aparelhos policiais e judiciais do Estado, no caso do direito nacional, e pelas organizações internacionais, no caso

de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO DIREITO Características do Raciocínio Jurídico - ACEITAR A AMBIGUIDADE DOS FATOS: é ambíguo porque tem a obediência e a revolta, arbítrio e transgressão - NÃO SE COMPROMETER EMOCIONALMENTE: manter uma posição neutra, não se envolver com nenhuma das partes - PROCURAR SE COLOCAR EM TODAS AS POSIÇÕES: conseguir se colocar em todas as posições, do réu, do autor, testemunhas para poder fazer da melhor maneira possível a defesa ou acusação…

S/A, com sede à Rua Espirito Santo, 461, 3º andar, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30160-030, e TIM NORDESTE S/A, Avenida Raja Gabáglia, 1781, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 30350-540, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A - DA CONTRATUALIDADE A reclamante foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços inerentes à atividade fim da segunda reclamada em 02 de Julho de 2010, exercendo a função de Operador de…

A POLÊMICA DO VÉU ISLÂMICO NO ESTADO SECULAR MODERNO SOB A ÓTICA DO DIREITO À DIFERENÇA Abhner Youssif Mota Arabi RESUMO O presente artigo parte da proibição do uso de burca e niqab em ambientes públicos na França para discutir temas concernentes ao Estado Moderno e aos limites de suas ações tendo em vista seu caráter de secularidade, bem como os direitos subjetivos das minorias político-legislativas. Trata também esse trabalho dos reflexos de tais problemas na democracia contemporânea,

ÉTICA, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE1 Maria Lucia Silva Barroco2 Diversidade e direito à diferença A diversidade é um tema que envolve profissionais, pesquisadores e militantes políticos nos debates que se realizam no campo dos direitos humanos. Nesse pequeno ensaio, sem nenhuma pretensão de aprofundar uma temática tão complexa, nos propomos a pensá-la como objeto de reflexão ética. Como componente da realidade social, a diversidade está presente nas diferentes culturas, raças, etnias; gerações

TRABALHISTA E EMPRESARIAL DANO MORAL São Paulo 2013 RESUMO O seguinte trabalho tem por objetivo apresentar o tema Dano Moral. O trabalho aborda os conceitos, histórico, os tipos de dano moral, onde pode ser praticado, por quem e as conseqüências para quem pratica. O dano moral em si, representa qualquer sofrimento humano causado por ofensa ou atentado a reputação da vítima. Neste trabalho será possível identificar as diferenças entre danos morais, materiais além de…

“Teoria do comportamento moral dos homens em sociedade”. Dê uma definição de moral. Conjunto de normas e regras para a convivência do homem em sociedade. A moral é uma forma de comportamento humano que compreende tanto um aspecto normativo (regras de ação) quanto um aspecto fatual (atos que se conformam num sentido ou no outro com as normas mencionadas). Segundo essas definições qual a diferença entre ética e moral? Ética é a reflexão da moral, algo pessoal. A moral são normas impostas…

por se alienar tanto às luzes que tratam de olhar somente para o desenvolvimento da ciência e para tudo que se faz em termos de aplicabilidade desta ciência, quando se evidência o lugar da técnica. Para tanto, afirma que se voltemos a atenção para a moral do ser humano, veremos que existe uma virtude esquecida, ofuscada pelo endeusamento da razão, rechaçando-se os primordiais princípios da moralidade. Ainda ressalta em sua defesa que, indubitavelmente, deve-se ignorar o…

fato que lhe garante o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e a integração desse período no seu tempo de serviço, conforme §1º do art. 487 da CLT. Neste termos, requer seja o reclamado condenado no aviso prévio indenizado. 2) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Muito embora o Reclamante tenha sido contratado sem o devido registro em sua CTPS, prestava trabalho ao Reclamado com habitualidade, subordinação, pessoalidade, e recebia, mesmo com diferenças, a…