Diferença Entre Antecipação De Tutela Liminar E Cautelar

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS/MG 2012 ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A IM (POSSIBILIDADE) DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

São João do Araguaia-PA, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PÁRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço empresarial na Rod PA 150,S/N, KM 3,5, Nova Marabá, Marabá - PA , face…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO…

intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas de nº, com sede na Rua, na cidade de Franca-SP, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO RELATO DOS…

DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ORIGEM: Vara de Família da Comarca de Santos vem, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88 impetrar o presente HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar em favor do paciente , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade n.º expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua Juscelino , n.º , Copacabana, Duque de Caxias, nesta…

Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Colégio particular Aumento de mensalidades escolares. Interesse individual homogêneo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Defesa do consumidor. Interesse social. Tutela legal. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 129, IX. (TAPR, 6ª C. Cível AC n.º 68.658-6, j. em 13.11.95, rel. juiz Ruy Fernando de Oliveira, v.u., JTAPR 6/91-93.) Ação civil pública. Objetivo. Compelir estabelecimentos…

improcedente. Portanto, devemos insistir, a ação é sempre pública. Contudo, não podemos deixar de ressaltar que parte da doutrina (e até mesmo alguns dispositivos normativos) ainda faz distinção entre ação pública e ação privada, afirmando que a diferença entre direito público e direito privado, no campo do direito material, deve projetar-se também na seara do direito processual, em razão do tipo de legitimado para agir que atua no feito. De fato, para esses doutrinadores, quando…

força velha Ação de força nova: rito especial, previsto a partir do art. 920 Código de Processo Civil e que possibilita tutela antecipada fora dos requisitos do artigo 273 do mesmo código. Provada a posse, o esbulho, há direito à reintegração de posse liminar. É ajuizada dentro de 1 ano e 1dia do esbulho e da turbação. Depois desse prazo, perde-se a possibilidade da liminar. O modo de se cumprir a reintegração de posse é o mesmo. Ambas as sentenças são executivas. Por esse motivo…

encadeada de atos através da qual o Estado-Juiz presta a tutela jurisdicional, solucionando definitivamente, porquê em ultima instância os conflitos havidos entre o Estado-Fisco e os contribuintes através da aplicação do direito ao caso concreto.5 Não obstante no lançamento tributário haja uma fase de acertamento entre o fisco e o contribuinte,pode este, ficar inconformado em ter que pagar o tributo ou penalidade, podendo recorrer a tutela jurisprudencial do estado. O processo…

judicial) objetivando garantir a execução por quantia certa. Então o processo cautelar de arresto assegura o processo principal de execução garantindo assim um valor patrimonial necessário para o futuro resgate de uma dívida de dinheiro. No caso do arresto o titulo é liquido e certo, mas ainda não é exigível. E essa ausência de exigibilidade que pode inviabilizar o adimplemento da obrigação. O arresto é exercitado via ação cautelar, mas há casos excepcionais de arresto “ex officio”. …