Diferença Cessão De Crédito Sub Rogação

dispor de recursos próprios ou obter recursos, na sua totalidade ou parcialmente, por meio de operação de cessão e/ou securitização dos recebíveis derivados do presente instrumento, visando, entre outras possibilidades, a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (os “CRIs”) e/ou outros títulos representativos dos créditos oriundos do presente Contrato, tais como Cédulas de Crédito Imobiliário (“CCIs”); (ix) na eventualidade da implementação do Projeto de Estruturação…

prometida em compra e venda "ad corpus", isto é, como coisa certa e determinada, sendo meramente enunciativa a referência às dimensões, ficando assim convencionado que não haverá repercussão de espécie alguma, seja jurídica, econômica ou financeira, por diferença de até 1/20, para mais ou para menos, nas dimensões dos citados apartamentos e de suas correspondentes frações ideais de terreno, em consonância com o disposto no § 3º do art. 500 do Código Civil. I – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES…

regulamento legal) e atípicos, sem regência legal, formados segundo as necessidades sócio-jurídicas: claque, publicidade, clientela etc. Tipificação social e legal. 10. Em relação uns aos outros – Principais, acessórios (dependentes), derivados (sub-contratos) e preliminares. a) Principais – Existem de forma autônoma, exercendo função independente. Têm existência autônoma: compra e venda, doação etc. b) Acessórios – Ou dependentes, imprescindem da existência de outros contratos,…

faz-se necessário a desvinculação da titularidade da coisa. Ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular. Ônus reais são diferentes dos Direitos reais e dos Direitos reais de garantia, e suas semelhanças são definidas por lei. São obrigações de realizar periódica ou reiteradamente, uma prestação, que recaem…

reformas necessárias ou que ela não serve mais aos seus objetivos. Nesse caso, o locatário, ao invés de reter o aluguel, tem que depositar em juízo e tentar resolver o seu problema. O Código de Processo Civil traz, no seu artigo 585, inciso V, que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, estão incluídos como títulos executivos extrajudiciais. Ao ser pago o aluguel, é…

fazer a prestação  Facto Fungível - onde o devedor pode ser substituído por qualquer um (ex: levar o bem até um certo sitio pelo A, mas B pode transportar e o bem chegar, está satisfeito o credor)  Facto Infungível - (fotógrafo; pintor) - O meu crédito só fica satisfeito se for aquele fotografo ou aquele pintor. Como credor posso recusar aquela prestação.  Quando o credor ache que sai prejudicado pela prestação de terceiro, pode recusar, sem incorrer em mora (sem cometer algo…

são bens incomunicáveis, aqueles que não se comunicam ao outro esposo: I) Os que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimonio, por doação ou sucessão e os sub-rogados; II) Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III) As obrigações anteriores ao casamento; IV) As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V) Os bens de uso pessoal, os livros e

firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 5.1 – Conceito: EIRELI é uma empresa individual de responsabilidade limitada.…

necessário um capital mínimo integralizado (pago no ato da constituição) que não poderá ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo (hoje tem que ter, no mínimo, R$62.200,00). Formas de integralização: a) em dinheiro; b) integralização com créditos; c) integralização com bens (bem móvel ou imóvel). OBS: Se a pessoa transferir um imóvel como forma de integralização de patrimônio da EIRELI, não incidirá imposto sobre essa transferência (não incidirá ITBI): art. 156, II…

..... 75 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso vem apresentar quais os meios que podem ser usados através dos Juizados Especiais para que possamos receber créditos concedidos, mas não pagos pelos devedores. Após 1995 com a implantação da nova Lei dos Juizados Especiais pode-se notar que houve muitas mudanças, pois como citava Rui Barbosa, a justiça tardia também é injustiça. Baseado nesse…