Diferença Cessão De Crédito Sub Rogação

juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5º - Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6º - Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o condomínio, em execução, restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual liminar, ou pagará o total devido, com os juros de mora a contar da citação. § 7º - Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título…

doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a única diferença. Daí decorre o fato de a compra e venda ser um contrato oneroso, enquanto a doação é o mais perfeito exemplo de contrato gratuito. A doação é um contrato? Seria um negócio jurídico bilateral? Não é fácil responder isso, tanto assim…

extrajudiciais, permitiram a instauração do processo de execução. Lembrando que na ausência deles o titular da obrigação deverá ingressas em juízo com um processo de conhecimento para que o Judiciário reconheça-lhe o direito de fazer cumprir a obrigação. A diferença entre o processo de conhecimento e o de execução é que o primeiro o que se busca é a sentença, em que o juiz diga o direito, decidindo se a pretensão do autor deve ser acolhida em faze do réu ou não. No segundo a finalidade é…

...................31 A transmissão por morte de uma das partes..................................................................31 Cônjuge ou companheiro remanescente..........................................................................31 Cessão, Sublocação e empréstimo...................................................................................32 Das…

segurador deverá pagar-lhe a indenização que foi pactuada. A respeito das partes, podemos salientar o disposto nos artigos 785, 791, 792 e 793: “Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. § 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. § 2º A apólice ou o bilhete à…

certeza da morte do ausente (arts. 37 e 38 do CC). Mas a propriedade assim adquirida considera-se resolúvel. Se o ausente aparecer nos dez seguintes à abertura da sucessão definitiva, os bens serão entregues no estado em que se acharem, ou os que se sub-rogarem neles, os o preço de sua alienação. Porém, se o ausente regressar depois de passados os 10 anos nada recebe. Reversamente, se não regressar e nenhum herdeiro tiver promovido a sucessão definitiva, serão os bens arrecadados como…

permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por outra lei. Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e expressa ou tácita (art. 2º, §§ 1º e 2º), não se admitindo efeito repristinatório (restaurador) pois “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”(art.2º, § 3º). Também a…

direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. Características – os direitos da personalidade são: Intransmissíveis Irrenunciáveis Inalienáveis Imprescritíveis OBS: Admite-se, no entanto, o uso do direito por seu titular (ex.: cessão de direitos de imagem). O que não se admite é a transmissão, alienação do direito a terceiros. Disciplina no Código Civil – Atos de disposição do próprio corpo – salvo por exigência médica, é defeso dispor do próprio corpo, quando…

personalidade não podem sofrer limitação voluntária. (i) Características – os direitos da personalidade são: a. Intransmissíveis b. Irrenunciáveis c. Inalienáveis d. Imprescritíveis OBS: Admite-se, no entanto, o uso do direito por seu titular (ex.: cessão de direitos de imagem). O que não se admite é a transmissão, alienação do direito a terceiros. (ii) Disciplina no Código Civil – a. Atos de disposição do próprio corpo – salvo por exigência médica, é defeso dispor do próprio…

ele pelos atos dolosos, frente a terceiros (art. 1177 § 1º). 15/02/2011 Estabelecimento Empresarial: Conceito Natureza jurídica Aviamento (probabilidade de geração de lucro) Trespasse Sucessão Pacivo Restabelecimento empresarial Sub-rogação contratos Estabelecimento empresarial» conjunto de bens com fim de exercer uma atividade empresarial. Não confundir o ponto com a pessoa jurídica. Conceito» estabelecimento empresarial é um complexo de bens que o empresário…