Diferencie O Ordenamento Juridico Complexo Do Simples

direito potestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação…

efeitos graves, restando ainda menor a área para a atuação da cidadania. O presente trabalho visa uma análise das conseqüências da informatização de diversas etapas do processo eleitoral brasileiro, sob o prisma do princípio democrático e do ordenamento jurídico nacional. O primeiro capítulo tratará da organização eleitoral brasileira frente ao princípio democrático previsto em nossa Constituição. Analisará, assim, a importância do processo eleitoral como forma de expressão do…

constitucionais feitas pela doutrina pátria podemos destacar a de Celso Antônio Bandeira de Mello [“Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social” apud José Afonso da Silva] que as distingue em três categorias: normas concessivas de poderes jurídicos; normas concessivas de direitos; e normas meramente indicadoras de uma finalidade a ser atingida. Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres de Brito [“Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais” apud José Afonso da…

por mais interessantes que essas “viagens” pudessem ser. Com toda sinceridade, este não é um curso recomendável para quem pretenda um estudo acadêmico do Direito Tributário, tipo mestrado ou doutorado. Aliás, eu nem mestre ou doutor sou, mas um simples bacharel, e nem isso acho que tenha a menor utilidade para o tipo de estudo que nos interessa de verdade. Portanto, estabelecido nosso método, nosso objetivo e nosso públicoalvo, vamos ao trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO…

comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 2) MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos…

trabalho” Área da Tese: Direito do Trabalho, Sociologia do Trabalho e Ciência Política. Autor: Paulo Eduardo Martins Pelegrini Bacharel em Direito (Unoeste) e pós-graduado em Direito Tributário (LFG). SUMÁRIO Capítulo I – Aspectos Jurídicos da Tese do Capitalismo Trabalhista 1. RESUMO..............................................................................................................04 1.1.…

competição entre os mercados. Identifica-se no trabalho o conceito geral de planejamento tributário, distinguindo-se elisão de evasão fiscal, e as modalidades de enquadramento das empresas para o cálculo e recolhimento de impostos e contribuições sociais: SIMPLES, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Para ilustrar o trabalho faz-se uma simulação das possibilidades de planejamento tributário numa indústria têxtil pertencente a indústria de transformação, apresentando os cálculos…

Ainda nessa forma, o Decreto Lei nº 200/67 dispõe sobre a organização da Administração Federal, a Lei Ordinária nº 9649/98 dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e a Lei Ordinária nº 8112/90 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 2.3 Vantagens do Funcionalismo Público O servidor público após o estágio probatório de três anos, passa a ter estabilidade, sendo está…

ambiente do trabalho. Este trabalho parte da análise de dados históricos e estatísticos sobre os infortúnios laborais, demonstrando a gravidade da realidade brasileira. Em seguida, examina o tratamento conferido à saúde do trabalhador no ordenamento jurídico pátrio, ressaltando a importância legal dada ao tema. No tópico subsequente, trata do direito à prevenção como direito social fundamental e da necessidade da sua efetivação. Ao final, analisa as normas processuais sobre a tutela…

tema, de uma área em seus perfis em mídias sociais. Esse tom revela especialistas ou gente interessada em compartilhar algo de novo com quem se relaciona com ela. »» Didático – Típico de quem é capaz e se esforça para explicar algo complexo de forma simples para qualquer pessoa entender. Quem ajuda os outros a entender melhor o mundo que as cerca é valorizado nas mídias sociais e fora delas também. »» Oficial – O tom de voz e o conteúdo de perfis oficiais administrados por…