Diferencie Atos Administrativos De Fatos Administrativos

contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 02 - Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a pessoa…

Supremo cada vez mais uma corte constitucional, e não uma instância revisora de recursos. 8. Pode a Constituição Estadual conferir imunidade criminal ao governador por atos estranhos à sua função? A Constituição Federal dispõe que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Entretanto, o Supremo já decidiu que essa prerrogativa não se estende ao chefes do Executivo das demais esferas. 9.…

Banco de questões 1. Fato é todo acontecimento? Comente exemplificando. Tudo e qualquer coisa que acontece é um fato. Um trovão, raio, etc. 2. O que vem a ser fato jurídico? São todos os fatos que trazem pro ordenamento jurídico, algum tipo de consequência, criando, modificando ou extinguindo direitos. 3. Comente: “a conduta/comportamento social cria, modifica e extingue direitos.” O fato precede a norma, sendo assim, a conduta ou o comportamento social clama pelo Direito. Exemplo:…

1) O que é poder? Conceito de poder - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racionalquando, escreve Weber, "se apóia na crença da legalidade dos…

PARTE III Módulo Específico: Aprendizagem em Serviços Administrativos Atividades EADAC para o Plano de Negócios Objetivo Geral O objetivo da criação de um Plano de Negócios é desenvolver os conhecimentos e as habilidades para a criação de um negócio próprio. A elaboração do plano de negócios induz ao planejamento organizado e coerente , levando o empreendedor a reflexões sobre a natureza de seu negócio , tais como : quem serão seus clientes? Que preços deverão ser…

Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3. Quais as espécies de Tributos e quais suas finalidades? a) Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL- PROFESSOR DANIEL 1 – Diferencie documento de instrumento: Resposta: Documento serve para prova, mas o instrumento serve para uma finalidade específica. O título de crédito, de acordo com Brunner, é um também um instrumento. 2 – Diferencie Cartularidade, literalidade, e autonomia: Resposta: Cartularidade é a característica que consiste na necessidade de que o título se materialize num documento, em um papel (cártula), que deve ser exibido pelo credor…

Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado em matéria de direito tributário? Como interpreta o disposto no art. 104 do CTN no que se refere às isenções? E os impostos sobre os serviços, por exemplo? DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de propriedade tem assento constitucional. Neste sentido como é que se poderia admitir as limitações administrativas a esse direito que é previsto constitucionalmente? Pode-se se falar em desapropriação de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um GÊNERO

parto." Portanto, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, alínea b, da Constituição Federal, exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fato da própria gravidez. Por outro lado, para completar este raciocínio, o(a) examinando(a) deverá, obrigatoriamente, afirmar que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, motivo pelo…