Diferencie Atos Administrativos De Fatos Administrativos

poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)” (BITENCOURT, 2011, p. 40). Com tais considerações, conceitue e diferencie os princípios da alteridade e da adequação social, fornecendo um exemplo para cada um. O principio da alteridade ou da transcendentalidade impede que o agente seja punido por fatos que não saiam da esfera do agente, sendo assim a autolesão e suicídio não são crimes, pois não afetam terceiros, mas lembrando que o induzimento…

publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela municipalidade necessitava efetivamente dos imóveis desapropriados e tomando por base os princípios da administração pública, agiu corretamente o respectivo prefeito? Explique. Não, pois o prefeito em…

encerrads no final do exercício e referen-se a alteração de riquezas da entidade. Questão 3 – O que é um plano de contas? Qual a sua importância para a informação contábil? Questão 4 – Conceitue, diferencie e dê 3 exemplos de atos e fatos administrativos? Questão 5 – Quais são os tipos de fatos administrativos? Descreva e dê 3 exemplos de cada um dos tipos. Questão 6 – O que você entende sobre o “método das partidas dobradas”? Qual a lógica deste método e como ele se relaciona com…

Diferencie Direito de moral Direito é o estudo dos sistemas legais. As leis são impostas coativamente pelo Estado. Moral é o conjunto de normas de conduta ditadas pelos costumes e tradições. Nem todas são tuteladas pelo Estado, através de leis, apenas aquelas que são consideradas mais importantes para a manutenção da ordem social. As normas legais no direito positivo são escritas e codificadas As normas morais são apenas objeto de tradição oral. 1 Diferencie direito objetivo de

jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para a tutela. - Legitimidade para a causa – Decorre da pertinência abstrata como direito material controvertido. 2.Diferencie jurisdição voluntária de contenciosa. Jurisdição voluntária – não existe litígio, onde o estado vai funcionar meramente administrativo a fim de conferir-lhe a validade Jurisdição contenciosa – Há um litígio envolvido. Poder-dever atribuído aos juízes para que possam compor os conflitos.…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…

exemplo, o delito de furto protege, indiretamente a vítima, porém, direta e predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da…

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tributário é uma obrigação criada por Lei considerada um ato…

LEGALIDADE O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite. MORALIDADE Este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração publica, acompanhado, também, pela honestidade. IMPESSOALIDADE Impõe ao administrador público que só pratique os atos em seu fim legal, Mello (1994, p.58), “se traduz a idéia de que a Administração tem…

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 5-O que é direito administrativo? R= Direito administrativo é o ramo do Direito Público Interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro sintetiza- se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem as atividades publicas tendente a…