Diferencie A Recuperação Judicial Da Falência

............................... 12.8.4. Direitos do consumidor após os 30 dias ............. 12.8.4.1. Proibição de oposição . ........................ 12.8.4.2. Substituição do produto . ..................... 12.8.4.3. Medida judicial . .................................. 12.8.4.4. Restituição da quantia paga mais perdas e danos ................................................. 12.8.4.5. Defesa do fornecedor . ......................... 12.8.4.6.…

jovem que não estudam, o idoso, o desempregado, e que, como bem observou Castel,1995: 30 "em uma sociedade 80% urbana, os problemas são efeito da degradação da condição social em taxas elevadas de desemprego, ruptura da solidariedade de classe e falência da transmissão dos laços familiares", torna-se evidente a necessidade de promoção de ações sobre o meio ambiente urbano onde essa população dorme, acorda, vive e sonha (às vezes pesadelos). O Ã Ç A o T ã ç a e s e r S Há um de sc re…

coletivas Ações Art. 81 e ss., do CDC. Percebam que a análise dos direitos do consumidor no enfoque ora apresentado legitima a tutela coletiva não apenas quando o Código de Defesa do Consumidor expressamente determina, como o fez no tocante à tutela judicial, conforme disposto nos arts. 81 e seguintes. A Lei n. 8.078/90 traz em seu conteúdo uma evidente preocupação com a dimensão coletiva das relações de consumo, daí a importância do respectivo princípio. 2.1.7. A relação jurídica de…

Responsabilidade Social seja instituída. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 19 1 Uni de tor gião, u etc., f dirija o e não Desmistificando ética Cada vez mais, os noticiários ressaltam a falência de várias empresas suspeitas. Isso porque muitos consumidores ignoram os produtos dessas empresas e aceitam até pagar mais pelos fabricados por companhias idôneas. Há um tempo em que o consumidor não tolera ser enganado; aos…

realizados antes da primeira audiência. Mas a grande novidade são as “audiências terapêuticas”, com a presença do profissional que realizou o atendimento prévio. Nessa audiência, a interdisciplinaridade será uma meta, com o fim de tornar esse procedimento judicial um momento de ajuda para ambas as partes. Desse modo, a situação será avaliada do ponto de vista psicossocial e jurídico, permitindo que o significado simbólico do magistrado seja utilizado para o crescimento e desenvolvimento…

pessoas com deficiência 215 Patrícia Ignácio da Rosa O direito ao silêncio no processo do trabalho 225 A contribuição jusnaturalista no pensamento jurídico 237 Leonardo Dias Borges Juenil Antonio dos Santos “Censura” judicial prévia: a decisão que impede a veiculação de notícia pela imprensa como não censura 247 Luiz Fernando Gomes Esteves O conceito jusfilosófico de dignidade humana como princípio de direito em favor da hermenêutica 257…

individual. A licença de funcionamento não fora concedida administrativamente sob o argumento de que aquela atividade seria degradante para mulher e, portanto, violava a dignidade da pessoa humana. Em razão disso, os interessados ingressaram com ação judicial questionando o ato administrativo. Eles argumentavam que a mulher estaria realizando aquele trabalho por livre e espontânea vontade e por isso não havia que se falar em violação à dignidade da pessoa humana. Sustentaram ainda…

pessoas pelo mar, viram-se impelidos ao desenvolvimento de normas jurídicas disciplinadoras da assistência. Inicialmente, essas normas eram regras nacionais de cada país. 60 Ta r e f a 1 .10 Faça o que se pede nos itens abaixo. 1.10.1) Diferencie, resumidamente, a assistência do socorro. ____________________________________________________________ ___________________ ____________________________________________________________ ___________________…

; AC 2001.02.01.015749-9; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado…

devem seguir as regras contidas na Lei nº 8.666/93. Página 05 O que são as normas gerais sobre licitações e contratos? Por que é importante definir o que são normas gerais? Pelo fato de essa questão gerar inúmeras controvérsias e disputas judiciais, a Lei nº 8.666/93, em seu art. 1º, determina que todas as suas normas têm caráter geral. Essa discussão tem-se mostrado importante porque a União somente pode interferir nas licitações e nos contratos a serem celebrados por estados…