Diferencie A Recuperação Judicial Da Falência

da liberdade. 38. Reorientada a resposta penal nessa nova direção – a da qualidade em interação com a quantidade – esta será tanto mais justificável quanto mais apropriadamente ataque as causas de futura delinqüência. Promove-se, assim, a sentença judicial a ato de prognose, direcionada no sentido de uma presumida adaptabilidade social. 39. O Projeto limita-se a estabelecer as causas que justificam a regressão do regime aberto (art. 36, § 2º), remetendo a regulamentação das demais…

declaração de vontade do titular ........................................................ b.2) Exercitáveis mediante declaração de vontade do titular, com exigência judicial no caso de resistência ...................................................................... b.3) Exercitáveis mediante ajuizamento obrigatório de ação judicial ...................................................... 4.2.2. Classificação moderna das ações ....................................... 4.2.3.…

Constituição da Federação Russa prevê expressamente a primazia das leis federais. Sistema político A Rússia é uma república federal, com regime presidencialista, em que a Constituição assegura a divisão de poderes em executivo, legislativo e judicial. O Presidente é eleito por sufrágio universal directo por um mandato de quatro anos e só pode ser reeleito uma vez. O Presidente é o comandante em chefe das forças armadas e promulga as leis federais. Pode também promulgar decretos…

Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3 Privilégios da Administração Pública, 494 17.5.4 Meios de controle, 498 17.5.4.1 Habeas corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de…

17.3.2.2.2 Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3 Privilégios da Administração Pública, 494 17.5.4 Meios de controle, 498 17.5.4.1 Habeas corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503…

Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3 Privilégios da Administração Pública, 494 17.5.4 Meios de controle, 498 17.5.4.1 Habeas corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de…

Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 17.5 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3 Privilégios da Administração Pública, 494 17.5.4 Meios de controle, 498 17.5.4.1 Habeas corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de…

Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3 Privilégios da Administração Pública, 494 17.5.4 Meios de controle, 498 17.5.4.1 Habeas corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de…

Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves CORREGEDOR REGIONAL Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira VICE CORREGEDOR REGIONAL 2 Desembargadora Yara Ribeiro Dias Trindade DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira…

somente pode agir para a concretização de direitos mediante provocação de quem se sentir lesado pela ação ou omissão de outrem. O ordenamento jurídico brasileiro possui princípios que reforçam essa perspectiva e traduzem garantias para a inércia judicial, a exemplo do princípio do juiz natural e o princípio da inércia da jurisdição ou do impulso oficial. O princípio do juiz natural — expressamente previsto no art. 5o, XXXVII e LIII da CRFB — tem como conteúdo não apenas a prévia…