Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

Assim, buscando averiguar-se a complexa relação existente entre os dois direitos, em particular com o advento da Conferência de Estocolmo, em 1972, denota-se que os mais diversos instrumentos jurídicos internacionais, bem como Constituições Nacionais, e os mais diversos instrumentos jurídicos passaram a determinar que o poder público e a sociedade em geral busquem, conjuntamente, a proteção ambiental e, consequentemente, de forma implícita, assegurem a efetividade dos Direitos Humanos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR Nicacio José da Silva A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. MARINGÁ 2012 Nicacio José da Silva A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Fichamento apresentado à disciplina Teoria Geral (Fundamentos) dos Direitos da Personalidade, sob a orientação do Profº. Drº. Cleber Sanfelici Otero, do curso de Mestrado…

Qual a diferença entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho? O Direito administrativo tem por escopo principal limitar os poderes do Estado, ou seja este só pode fazer o que a lei permite. No tocante ao Direito Administrativo do Trabalho, este tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas. Qual é o maior objetivo da Inspeção do Trabalho no Brasil? E quais as garantias que representam? O maior objetivo é a garantia da eficácia das normas do Direito do

· Direito Constitucional da Alemanha; · Direito Constitucional da Inglaterra. 1.3.2. Direito Constitucional Comparado Traça uma análise a partir do estudo de duas ou mais Constituições ou tipos de Constituição para obter como resultado uma comparação das normas positivas, bem como os dados sobre semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos, servindo ou não posteriormente como um paradigma. Exemplo: estudo dos direitos fundamentais da Constituição brasileira, em comparação com

contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto é, os acordos e as convenções coletivas de trabalho, à fonte quase absoluta de normas no direito do trabalho, sobrepondo-se em relação às normas oriundas da legislação ordinária…

dilapidada, fragmentada. O Estado federal nasceu com a Constituição dos Estados Unidos da América, em 1787, quando as 13 colonias se uniram em um só país. O federalismo brasileiro nasce inspirado neste federalismo norte-americano, porém, com uma diferença determinante. O norte-americano é o federalismo por agregação e surgiu da necessidade de vários estados independentes terem um governo central, surge da necessidade de regência por uma autoridade comum, já no Brasil, temos o…

destacado, a sociedade antiga legitimava a diferenciação entre ricos e pobres e não se preocupava em igualar os desiguais. A desigualdade atinge o seu ápice no período da Idade Média, haja vista que a sociedade cada vez mais cristalizava as diferenças, além de que o pensamento filosófico também as legitimavam. Este é o intervalo histórico em que os grupos sociais eram erigidos pelos suseranos e vassalos. Em um segundo momento histórico há o progresso da igualdade e…

referencial de todos os valores; a humanidade concebida como fim e não como meio. A Constituição, de 1988 estabelece princípios fundamentais do Estado como: a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o respeito aos direitos humanos. Reserva o art. 5º aos direitos humanos individuais e coletivos com seus setenta e seis incisos e dois parágrafos, diferenciando-se da Constituição Federal do Brasil, de 1969 que tratava dos direitos humanos apenas no art. 157. (não entendi esse parágrafo,…

124-145, jan./dez. 2010 O presente estudo apresenta-se como um instrumento de reflexão deste tema e analisará, num primeiro momento, a questão legal da obrigatoriedade da educação no sistema legal brasileiro, tendo como referencial a Constituição de 1988. A partir daí, suas implicações, quer no aspecto legal como no pedagógico. CONCEITOS PRELIMINARES Antes de adentrar no aspecto legal, faz-se mister clarear alguns conceitos elementares para a melhor compreensão do tema. Desta forma,…

obediência. Ao Congresso Nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo Senado e pela Câmara de Deputados; As províncias passaram a ser denominadas estados, com maior autonomia dentro da Federação; Os estados da Federação passaram a ter suas constituições hierarquicamente organizadas em relação à constituição federal; A Igreja Católica foi desmembrada do Estado Brasileiro, deixando de ser a religião oficial do país. Além disso, consagrava—se a liberdade de associação e de reunião sem…