Diferençar Se Possivel I

imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva”. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). IMUNIDADE é regra constitucional, que irradia seus efeitos, sua conseqüência mediata, em forma de não-incidência tributária, mas imediata pela previsão

MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Resposta: i) Decadência do direito do fisco realizar o lançamento de um tributo consiste em…

diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. 6. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 7. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o acórdão RESP 295.699 – SC do STJ (anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 8. É possível “fato…

regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência é um método utilizado para auxiliar o intérprete a organizar os enunciados prescritivos dos textos legais, de modo a reconhecer possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades dos tributos instituídos. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho, “Na qualidade de exegeta, deve partir da literalidade do texto, e buscar as significações sistêmicas,…

estabelecidas em lei, consoante dispõe o art. 195, III, §7°, da CF e nos termos do art. 149, §2°, I, da CF, há imunidade das contribuições de intervenção no domínio econômico relativamente às receitas oriundas de operações de exportação. 2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). R: A imunidade exerce a função de colaborar, de forma…

fundamental na RMI, pois é ele quem nos permiti reconhecer os sujeitos da relação jurídica. Sem esse critério não seria possível a incidência da norma na relação, pois a obrigação incidiria em quem? E quem seria o sujeito autorizado a exigir o cumprimento dela? 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. A incidência é a ocorrência de um fato/relação social que preenche todos…

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Traz a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e da obrigação tributária em seu consequente. Basicamente, são duas as funções operacionais do esquema lógico da regra-matriz, (i) delimitar o âmbito de incidência normativa; e (ii) controlar a constitucionalidade e legalidade normativa A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do direito positivo. 2. Que é hipótese de…

de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o…

inclusive às taxas e contribuições de melhoria. 02. Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7 º do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexo I e II). .Imunidade: É uma limitação constitucional ao poder de tributar, constitucionalmente qualificada. .Isenção: É uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. .Não-incidência: se dá quando…