Diferença Sumarissimo Ordinario

ou de não- pagamento do precatório incluído no orçamento. até o final do exercício, quando OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA Ao TST não compete apreciar, em face de decisão de TRT. originariamente, MS impetrado OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos…

2. Classificação quanto ao objeto do recurso Os recursos podem ser classificados em: (a) recurso de natureza ordinária: permite um amplo reexame da matéria objeto de julgamento, inclusive o debate acerca de fatos e provas. Exemplo: recurso ordinário (CLT, art.895). (b) recurso de natureza extraordinária: destina-se apenas às questões de direito, observadas as restritas hipóteses de cabimento previstas em lei. Através dos recursos de natureza extraordinária, não é possível a provocação do

|dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados, acrescidos de 50% | | |(cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71, §4º, da CLT, bem como das diferenças | | |decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça | | |de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso

000-000, vem por intermédio de seu procurador signatário Jéssica Renosto, com endereço profissional na Rua Pandiá Calógeras, nº 112, bairro Jardim Blumenau, Blumenau, SC, CEP 89.000-00 (doc. 01), propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo Em face de KARSTEN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Rua Alferes Poli, nº 216, Bairro Limeira, cidade de Blumenau, CEP 00.000-000, pelo fatos e…

perde-se o exercício da posse TURBAÇÃO = MANUTENÇÃO DA POSSE Provoca um incomodo do exercício da posse, o possuidor não consegue exercer a posse de forma livre e plena. AMEAÇA = INTERDITO PROBITÓRIO A um risco evidenciado ao direito da posse. DIFERENÇA ENTRE ESBULHO E TURBAÇÃO: Caso o possuidor ainda tenha acesso a posse pode-se denominar TURBAÇÃO; Perdendo-se totalmente o acesso a posse totalmente denomina-se ESBULHO. Aplica-se o Art. 1210, § 1º do CC na tentativa de se fazer…

Todas as matérias previstas no art. 275, II, do CPC, que são as matérias que na justiça comum seguem o rito sumário. O rito sumário é sempre uma faculdade do autor. Ele tanto pode fazer o rito sumário na justiça comum, como pode buscar o rito sumaríssimo dos juizados especiais. Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao…

que se pretende no pedido, por meio de julgamento definitivo. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte efeitos do provimento, que ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Tal medida antecipatória dar-se-á ao litigante que (presente os requisitos) deseja ver seu interesse satisfeito de…

qualificado pelo emprego de explosivo (art. 121, §2º, III, do CP), em concurso formal com o delito de explosão. A configuração do crime de explosão absorve o crime de dano qualificado pelo uso de substância explosiva (art. 163, parág. único, II, CP). A diferença é a de que o crime de dano pressupõe intenção de danificar bens individualizados com explosão de pequenas proporções, enquanto no crime em questão, o agente provoca explosão de consideráveis proporções, ou faz arremesso ou…

porque introduziria fato novo com a consequente conversão do procedimento, perdendo a razão de ser enquanto procedimento especial. O artigo 916, CPC disciplina um segundo modelo: ação de dar contas. Aqui também há uma relação obrigacional. A diferença é que o mandatário quer dizer como estão as coisas, sem aguardar a provocação do mandante. Não se discute a obrigação em si de prestar contas, que já é reconhecida pelo próprio autor. O que se pretende é quantificar as contas. A sentença tem

desigualdade na medida de sua desigualdade”. Ex. um juiz de direito não pode ser julgado por um juiz de 1º grau, mas sim pelo Tribunal de Justiça. Percebe-se neste caso que, embora todos são iguais perante a lei, há algumas situações de que há diferença em determinados casos. Princípio do Contraditório: este princípio apresenta-se com um dos mais importantes no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado as partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos…