Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

exclusivamente, em caso de erro material ou na decisão de embargos declaratórios. d) É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. e) Uma vez proferida a sentença, e exaurida a jurisdição de primeiro grau, é imprescindível recurso voluntário da parte, em qualquer hipótese, para obstar a imediata formação de coisa julgada. RESPOSTA: A. a) Correta. b) Não. A coisa julgada atinge somente a parte dispositiva da…

IV – MEIO SEMI-JUDICIAL Sumário 1 . Diferenças conceituais 2 . A arbitragem internacional 3 . Os árbitros 4 . Cláusula arbitral 5 . O processo arbitral 6 . Laudo arbitral 7 . Formas de arbitragem 1. Diferenças conceituais A arbitragem e os meios judiciais de resolução de controvérsias se diferenciam das demais técnicas pelo fato de serem ambos obrigatórios para as partes em litigio. 1.1 - Diferença fundamental entre Arbitragem e Meios Judiciais de resolução

Direito Processual através dos quais se leva a cargo o exercício da jurisdição.” *Procedimento: É a sequência dos atos no processo da relação-jurídica processual. Espécies: -Procedimento Comum: É aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. Procedimento Especial: É aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Diferença entre processo e procedimento: Processo: Sequencia de…

Trabalho de Direito Processual 1. Defina o que é Direito Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se…

INTRODUÇÂO Jurisdição, Ação, Processo e Procedimento: Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É, pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É, pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é

como propósito de se obter a efetiva garantia do direito material. e.g. código de processo civil, código de processo penal. 2. LIDE “Conflito de interesses caracterizado pela existência de uma pretensão resistida.” Francesco Carnelutti. 3. JURISDIÇÃO (iuris dictio) É o ato pelo qual o Estado, por intermédio do poder judiciário soluciona, quando provocado e em caráter substitutivo, os conflitos de interesses estabelecidos entre as pessoas em geral. Se o Estado brasileiro está…

harmonização é o critério do justo e do equitativo, de acordo com a convicção prevalente em determinado momento e lugar. 2)Qual a definição de conflito? Lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O conflito de jurisdição, situação em que dois órgãos judiciais pretendem conhecer de uma mesma questão ou a isso se recusam, por atribuir cada qual ao outro tal competência. 3)Quais os traços característicos da autotutela? As características da…

valendo-se da Escolástica, buscou interpretar e harmonizar a enorme divergência entre os cânones organizando-os: a) Diferenças Temáticas - organização das normas segundo o tema tratado. b) Diferenças Locais - segundo o princípio que a lei local revoga a lei geral no que for concorrente. c) Diferenças Temporais - princípio da lei posterior que revoga a anterior. d) Diferenças de Especificidade - lei específica revoa a lei geral no que concorrerem. Essa elaboração, altamente…

poderia satisfazer sua pretensão, não satisfaz. Na realidade, são de três ordens os escopos visados pelo Estado, no exercício dela: sociais, políticos e jurídico. Social, pacifica entre todos que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida dos seus membros e felicidade pessoal de cada um, política e quando visa a preservação do valor liberdade, a oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado, jurídica e quando…

Malheiros ( avó do processo – mais clássico) b. 2 – Humberto Dalla, Ed. Lumen Juris c) CPC comentado: c.1 – Nelson Neri Junior, Ed. RT FUNDAMENTOS GERAIS DO PROCESSO: - jurisdição, ação, processo (tríade de todos os processos), competência e ônus e deveres das partes (específicos de processo penal) Conceitos fundamentais: jurisdição, ação, processo, lide, relação jurídica processual (RJP) Estado - juiz