Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

2. BREVE HISTÓRICO A Justiça Eleitoral Brasileira foi criada em 1932 por Getúlio Vargas tendo sua estruturação atualmente determinada pela Constituição Federal de 1988. Exerce atividades administrativas, de jurisdição contenciosa, criminais e não criminais e de jurisdição voluntária, além de deter função normativa e consultiva, sendo composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Integram esses órgãos advogados,…

ser correntes ou de capital. A diferença entre ambas consiste que a segunda já é previamente vinculada às despesas de capital, ou seja, investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida, sendo seus fluxos mais irregulares. Já a corrente não tem este pré-requisito, sendo uma receita de caráter recorrente, e será esta a ser tratada neste trabalho. As transferências correntes, basicamente, podem ser divididas em legais e constitucionais, ou então voluntárias. No primeiro caso,…

Integração das lacunas pelo juiz e a justiça alternativa O magistrado não pode se eximir de sentenciar alegando obscuridade ou lacuna na lei, com a inafastabilidade da jurisdição (CPC 126) e quando isso ocorrer o magistrado deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já…

NACIONALIDADE E CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NACIONALIDADE Conceito Vinculo jurídico-político que une um indivíduo a um certo Estado soberano. Diferença nacionalidade X naturalidade X cidadania Nacionalidade: Vínculo jurídico-político Naturalidade: local de nascimento Cidadania: exercício dos direitos políticos Cidadania sem nacionalidade: Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Brasil Portugal, Dec. nº 3.927/01, art. 17 Modalidades Nacionalidade…

instituto por meio do qual uma pessoa juridicamente interessada, que não participou da constituição da relação jurídico-processual, nela ingressa, desde que autorizada pela lei e nas hipóteses nela previstas. A intervenção de terceiros é sempre voluntária, sendo impossível pensar que em nosso ordenamento jurídico, a lei possa “obrigar” alguém a ingressar em um processo. O que pode acontecer, é a provocação das partes litigantes do processo para que o terceiro venha se manifestar, e a…

regramentos específicos (descrições casuísticas e abertas) também no processo civil Ex. (cláusulas gerais processuais): devido processo legal; art. 461, §5º do CPC é cláusula geral executiva; art. 798; art. 1.109 é cláusula geral de adequação da jurisdição voluntária; devido processo legal (cláusula geral processual constitucional) Obs.: NÃO são normas! É texto normativo do qual se extrai normas. Delas podem se extrair um princípio ou uma regra. Princípios são normas. (O…

ampliação do número de demandas propostas ao Poder Judiciário. Esse gradativo crescimento, acentuado pela complexidade das relações sociais, contribui para uma reflexão a respeito da jurisdição enquanto efetiva aliada da sociedade, haja vista que o Poder Judiciário, atualmente, não tem vencido sua função de exercer a jurisdição estatal de modo eficaz e eficiente. A partir da evidenciação dessa problemática, surgem novos métodos de solução de conflitos, a exemplo da Mediação, sendo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária. JURISDIÇÃO Contenciosa Voluntária Lide Ausência de Lide/graciosa /administrativa Partes Interessados (estão no…

e da expropriação patrimonial sempre que necessárias. Dentro da esfera estatal, compete tipicamente ao Poder Judiciário esse mister de solucionar os conflitos de interesses que lhes são submetidos, bem como resolver as súplicas inerentes à jurisdição voluntária. Sem dúvida, a inteligência é o grande diferencial da espécie humana. Humberto Theodoro Júnior (2004, p. 3) esclarece que o ser racional observa a seqüência "saber-decidir-agir" no desenvolvimento de suas atividades diárias.…