Diferença Entre Arresto E Sequestro

imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem constrição judicial devem ser encontrados - natureza cautelar OBS: Medida cautelar e Antecipação de tutela: embora as espécies pertençam ao mesmo gênero medidas de urgência, algumas diferenças merecem destaque: CAUTELAR Índole conservativa: protegendo o bem ou direito para que…

excludente de ilicitude neste caso se a prova for obtida de forma ilícita para ser utilizada para legitima defesa em estado de necessidade a prova será considerada válida. Provas em espécie Prova pericial: diferença entre prova pericial e exame de corpo de delito: apesar do CPP não fazer diferença expressa entre os dois tipos de prova, a prova pericial se refere às circunstâncias em que o crime foi praticado (atenuantes, agravantes, causas de aumento e causas de diminuição), enquanto…

instaurada. A decisão proferida no juízo civil que conclui pela inexistência da uma infração penal tem força vinculante pra o juízo criminal. A questão prejudicial e a preliminar devem ser julgadas antes da questão principal, porém há 03 (três) diferenças, quais sejam: a) quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito, e quando acolhe a questão preliminar ele não julga o mérito da causa; b) a questão prejudicial é autônoma, e a questão preliminar somente existe…

Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está enfermada, ou mudará para o exterior, impossibilitando o êxito da parte. Assim, poderá o interessado requerer a colheita…

possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto em que figura a questão prejudicada. COMPETÊNCIA: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível. DIFERENÇA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E PRELIMINARES A semelhança repousa unicamente no julgamento prévio. As questões prejudiciais distinguem-se, nitidamente3: a) As prejudiciais são sempre de Direito Material, enquanto as preliminares,…

sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 13) Em breves linhas distinga Arresto de Sequestro. R: Arresto Sequestro - Tutela a execução de dívida, objetivando arrecadar quaisquer bens que possam garantir o credor na execução da dívida; - Tutela a execução de coisa certa. Protege o credor de bem determinado, sobre o qual pesa um litígio - Não há litígio sobre a coisa em que incide o arresto (sabe-se quem é o dono); - Há dúvidas de quem seja o dono da coisa,…

É o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar. Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução (arresto) ou nos procedimentos especiais (liminar no mandado de segurança); outras, por terem natureza mais administrativa, aparecem em simples procedimento que não chega a construir uma relação processual (notificações). 2)…

prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de tutela. * processo autônomo (petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso ao processo). * função instrumental (porque ele serve de instrumento ao…

requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender situações novas, não contempladas na lista exemplificativa constante do Código; 2) “Conceder arresto ou 'ordem para depósito de dinheiro', ou 'ordem de bloqueio de bens', ou 'indisponibilidade de bens', que são modos diferentes de se dizer arresto, para garantia de futura e hipotética execução (ainda que universal), sem título de dívida líquida e certa ou sentença condenatória, seria violar a lei”…

cautelar, que são: a) a prova inequívoca do direito da parte e a verossimilhança de suas alegações (art. 273, caput); e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art.273, I, CPC).” THEODORO JÚNIOR, Humberto; 2013; fl.723 Diferenças Tutela cautelar Tutela antecipada Provas “Outra grande distinção entre as medidas cotejadas está situada no terreno das provas. Para obter medida neutra, de caráter cautelar puro, é suficiente o fumus boni iuris, mera aparência…