Diferença Crime Delito E Contravenção

Art. 15, CPP - incomunicabilidade? Art. 21, CPP (art. 136, § 3o, IV, CF) RDD – art. 52, Lei 7..210/84 (LEP) - Encerramento: a) Relatório (art. 10, § 1o, CPP); b) Remessa ao Juiz (art. 10, § 1o, 2a parte, CPP); c) juiz encaminha ao MP; d) nos crimes de ação privada? (art. 19, CPP); d) vincula? - Prazo: regra do W - Prorrogação de Prazo - Arquivamento (delegado arquiva?) recebe denuncia MP Requer o arquivamento Requer novas diligências rejeita concorda…

estrito - não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. Não há crime sem lei anterior que o defina, deve verificar se a conduta tem tipificação normativa, somente poderá caracterizar o crime se antes de tudo tiver certeza que a ação ou omissão praticada goza de tipificação normativa, isto é, realizar a perfeita e inequívoca adequação da conduta do agente à definição normativa do crime prevista na lei. Se a conduta não estiver definida como crime em Lei,…

Prof. Rogério Sanches LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 .........................................................................................

significativamente para alguns aspectos, porém se mantendo na mesma direção em outros. O Estado ao intervir na resolução dos conflitos, impôs normas, com isso, tornando a chamada “ justiça pelas próprias mãos” , “ olho por olho, dente por dente” delito . Agora, ele é o único que detém o jus puniendi. Portanto, o Estado, utilizando-se do seu poder de império, trouxe para si, apenas, o direito de punir o agente responsável pelos ilícitos criminais. Ficando vedada a vingança…

à ocorrência e reincidência de crimes. A pena deixa de ser proporcional à gravidade do crime praticado, podendo redundar em penas indefinidas, pois enquanto não houver certeza de que a pena cumprirá o seu propósito de evitar a prática de novo crime, continuará sendo aplicada. Deixa o fato delituoso em segundo plano para levar em consideração a pessoa do agente. c) Teoria eclética (unificadora ou mista) A pena é retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também…

solucionar o conflito. Espécies de competência 1ª RATIONE MATERIAL (em razão da matéria) Leva em consideração a natureza do crime praticado; EX: crimes eleitorais, crimes militares; 2ª RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa/ por prerrogativa de função) Observa-se o cargo da pessoa envolvida no crime. 3ª RATIONE LOCI (em razão do local) Onde foi praticado o crime. O que é competência funcional? R: É em função do órgão que o exerce Tendo três espécies: …

mesmo afirmar se, de fato, o apelante tentou praticar algum ato libidinoso. De dois modos muito diferentes a vítima verbalizou o ocorrido ao delegado, ao juiz e ao policial no momento do ocorrido: 1 - Na fase policial e em juízo, com algumas diferenças, a garota afirmou que do evento não ocorreu qualquer tipo de conjunção carnal, mas que o apelante teria passado as mãos em seus seios e em suas pernas e que quando ele quis passar a mão em sua parte íntima não deixou. (fls. 07 e…

filantrópicas, entidades religiosas, etc., mas, tais esforços não têm conseguido desacelerar a crescente proliferação de traficantes e usuários em todo o Brasil e por conseqüência em nossa Unidade Federativa. O Tráfico de Entorpecentes, por ser um crime organizado de abrangência internacional e por estar infiltrada nas mais diversas áreas, sejam elas: econômicas, políticas, culturais, sociais entre outras, deve ser combatida através de ações conjuntas entre as várias unidades de…

"Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal · 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não seria julgado, pois não houve crime). 2001 ---> ( Data de…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)