Obrigaçoes trabalhistas e previdenciarias

recolher as contribuições devidas à previdência Social no dia 2 do mês subseqüente, não havendo expediente bancário, prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subseqüente. 1.5 – FGTS O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais,por exemplo, mas também pode ser utilizado com outras funções, como investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Recolher até o dia 7 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário antecipar o recolhimento, os depósitos relativos ao FGTS e Contribuições Sociais, 8,5%, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/90). 1.6 – CIPA Significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É uma comissão formada por representantes do empregador e dos empregados, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. De acordo com o calendário anual, realizar as reuniões mensais, em local apropriado, durante a jornada de trabalho (Portaria MTb nº 3.214/78, NR – 5 com redação dada pela Portaria SSST nº 8, de 24/02/99). 1.7 – Exame Médico Realizar o exame médico admissional dos empregados admitidos, antes do início das atividades, bem como exames periódicos de acordo com o cronograma elaborado pelo médico do trabalho e, os exames demissionais, realizados antes da homologação (Portaria MTb nº 3.214/78, NR – 7 com redação dada…

interesse pelas questões de prevenção de acidentes. Em 1953, a portaria n.º 155 regulamenta a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, no Brasil. Em 1967, surge a quarta Lei de Acidentes do Trabalho, com o Decreto Lei n.º 293, de 28 de fevereiro. Teve curta duração porque foi totalmente revogada pela Lei n.º 5.316 de 14 de Setembro do mesmo ano. Transferia o seguro de Acidente do Trabalho do setor privado para a esfera específica da previdência Social. A…

processos trabalhistas 2. Sistematizar a organização, eleição, formação, treinamento e desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). 2.1. Informar os trabalhadores sobre a CIPA. 2.2. Conduzir os processos de eleição e formação da comissão. 2.3. Registrar editais de eleição e votações. 2.4. Realizar treinamento para os membros da CIPA. 3. Conceber a atuação profissional dentro de parâmetros legais e éticos. 3.1.…