Aula 12 INTERDI O TEMPOR RIA DE DIREITOS

INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 2 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV - proibição de freqüentar determinados lugares; V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Proibição do exercício cargo, função ou atividade pública ou mandato eletivo. Aplica-se aos crimes praticados no exercício do cargo, função ou atividade pública sempre que houver violação dos deveres que lhes inerentes (art. 56, CP). • Cargo público • Função pública DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 3 4 1 30/04/2015 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ASPECTO CONCEITUAL: Cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos (lei 8.112/90, art. 3º, § único). Função/atividade pública é o conjunto de atribuições que a administração pública vincula ao agente público, por tempo determinado ou não, de forma remunerada ou gratuita. DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia,…

“Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. De acordo com a Constituição brasileira a saúde é um direito de todos os cidadãos e é dever do Estado garanti-la de maneira universal e igualitária. Ainda que, em teoria, o Sistema Único de Saúde proporcione o atendimento gratuito a todos, incluindo consultas, exames, internações e tratamentos, na prática, a adesão aos planos de saúde privados vem crescendo, mesmo que nem sempre essa adesão…

A ètica na polícia È dever do Estado garantir a segurança de seus tutelados.(art 144 da C F a segurança pública dever do Estado,dierito e responsabilidade de todos.È exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,através dos sguintes orgãos.) 1- Polícia Federal. 2- Polícia Rodoviaria Federal. 3- Polícia Ferroviaria Federal. 4- Polícia Civil. 5- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros,a cada um compete a responsabilidade da segurança aos…

ditadura, que passaram a pesquisar sobre a infância e assessorar os governos progressistas que, atendendo às reivindicações populares, prometeram creches nas suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para…

que passaram a pesquisar sobre a infância e assessorar os governos progressistas que, atendendo às reivindicações populares, prometeram creches nas suas campanhas eleitorais.[1]. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as…

reagem o pais proclamando os dieritos individuais e sociais. A palavra República foi usada para classificar as cidades- Estado da Grécia, regime abordado pelo império romano República Romana ou regime instituido pelo Oliver cromwell. A república na sua concepção moderna que consiste na figura de um chefe de Estado e na divisão de poderes só surgiu depois do fortalecimento do liberalismo.República pode ser uma ditadura, no Brasil golpe militar em 1964 a 1985 os militares governaram o…

ditadura, que passaram a pesquisar sobre a infância e assessorar os governos progressistas que, atendendo às reivindicações populares, prometeram creches nas suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para…

desde q essa vontade ñ seja contrária a lei (contratos de abertura de empresas,locação,prestação de serviços...). - Direito civil ( q regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos) - Direito Empresarial( anteriormente chamado de dierito comercial, q regula a staiv dos empresários - Direito do Trabalho ( regula as relações entre empregado e empregador) Direito Internac ( aquele q trata das relções entre países ou entre particulares c interesses em mais de um país. Direito…

egocentrismo estatal. Historicamente, o Estado passou a monopolizar o poder de punir. Solo o jus puniendi estatal pode operar como instância de poder público capaz de resolver o conflito criminal de forma institucional, racional e previsível, formalizada, eficaz e igualitária, com criterioso respeito às garantias individuais. Só o jus puniendi estatal se vê em condições de assegurar a justa tutela dos bens jurídicos fundamentais, vedando a justiça privada. Politicamente, o debate sobre…

extingue as Guardas Municipais e Corpos de Milícias, sendo que no mesmo ano em 10 de outubro foram reorganizados os corpos de municipais, agora agregados ao corpo de guardas municipais permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Policia,subordinada ao ministério da Justiça e ao comandante da Guarda nacional. As patrulhas deveriam circular dia e noite com o dever de proteger sem exceção a pessoa alguma “ sendo” com todos prudentes guardando a civilidade e o…