Dicionario Juridico Em Latim

portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei” (CARDOSO ;Subchefia para Assuntos Jurídico). Se caso a lei citada acima não for cumprida, qual é a penalidade? Atualmente o máximo que ocorre é o infrassor passar por um momento constrangedor em público, quando solicitado para ceder o assento preferencial. Quando o…

responsabilidade civil. Trouxe a noção de culpa, atribuindo ao dano a conduta culposa. No art. 1382 do código civil francês surge o Princípio da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil se fixou no ordenamento jurídico por força da doutrina e pelo jurista francês Donet. A culpa era a única causa para a responsabilidade. Com o passar dos anos houve a evolução do fundamento, surgindo a teoria do Risco. Conceito Maria Helena Diniz “A responsabilidade…

SENTENÇA O presente trabalho tem por objetivo a explanação do conceito de sentença, seus princípios, espécies, atuação, poderes, visando sempre o maior e melhor esclarecimento didático sobre a matéria e um maior aprofundamento no assunto O universo jurídico possui temas essencialmente importantes, em sua maioria, os institutos de direito, se apresentam de tal modo que, acabam se acomodando perfeitamente às nossas convicções, noutras, porém, geram grandes indagações, conflitos…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas, 4 de dezembro de 2009. Georgia Paulina Motter Leal da Veiga Graduanda RESUMO Esta monografia possui como tema as inovações na relação de estágio introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. O seu objetivo é, assim, demonstrar ao leitor que a relação de estágio no Brasil foi alterada, havendo a necessidade das pessoas interessadas no assunto se atualizarem. A…

CPC). 2. CONCEITO E MEIOS DE PROVA A palavra “prova” originou-se do latim “probatio” que por sua vez adveio do verbo “probare”, que significa examinar, persuadir, demonstrar algo. O vocábulo prova possui conceituação ampla tendo em vista de sua diversa utilização. Conforme Dicionário Houaiss, prova é “aquilo que demonstra que uma afirmação ou um fato são verdadeiros; evidência, comprovação”.1 No âmbito jurídico, mais especificamente na seara processual, possui um significado…

Origem do vocábulo Direito Segundo José Cretella Junior, os romanos empregavam o vocábulo jus, do latim clássico, para designar o que denominamos Direito (diritto, droit, derecho, drept, righ, rech). Ao termo jus estava associada a ideia de poder, comando de origem divina. Jubere é ordenar, mandar, comandar. Jus ou Jussu, é aquilo que é ordenado por uma autoridade. O vocábulo Direito, do baixo latim directum, acusativo do adjetivo directus, a um tem o sentido de “reto”, “de acordo…

BROCARDOS JURÍDICOS Introdução Brocardo é uma sentença, um provérbio, na definição de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira. Seria, portanto, algo dito de modo conciso, que espelha uma verdade, ou algo que, naquele espaço e tempo, a isso se igualaria. De acordo com o Dicionário Jurídico Brasileiro, brocardo é o resultado da latinização do nome de Burckard, um jurista que era bispo da cidade inglesa de Worms no século XI, e que foi o compilador de vinte volumes de regras de…

central do ponto de vista jurídico. O texto traz à tona o entendimento do senso comum quanto a questão da obrigatoriedade mútua dos cônjuges em exercer a prática sexual como condição básica para eficácia e manutenção do casamento. A autora inicia sua abordagem retratando a força existente na cultura, nas tradições e crenças religiosas de um povo em determinado período da humanidade, onde surgiu no Direito Canônico e a concepção do direito sobre o corpo, cuja expressão em latim seria jus…

Curso: Direito Disciplina: Teoria e prática da narrativa jurídica Professor (a): Joalêde Gonçalves Bandeira A LINGUAGEM E O DISCURSO JURÍDICO  A realidade do Direito subsiste unicamente através da sua expressão verbal: “a lei não existiria sem a língua” (DANET, 1985, p. 273).  No Direito, a enunciação de palavras liga e desliga laços que prendem pessoas e grupos sociais, faz nascer e desaparecer entidades, concede e tira a liberdade, absolve e condena réus, celebra a paz e…

comportamento humano dentro de uma sociedade - Política é a ciência da governança de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses - Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, e é um termo que vem do latim 2) Na página 85 do Manual de Dimitri Dimoulis, ao citar Hobbes, ele explica “[...] o direito criado pelo Estado garante a segurança dos particulares perante ameaças oriundas de outras pessoas, mas não protege os direitos do…