Deveres Dos Empregados Terceirizados

trabalhistas. A ruptura com a fórmula bilateral de contratação de trabalho subordinado (empregador-empregado – arts. 2º e 3º, CLT), em virtude do avanço da fórmula trilateral terceirizante, conduziu a certo desajuste teórico no legislador trabalhista do país. A Lei n. 8.036, de 1990 (Lei do FGTS), por exemplo, tentou reunir na mesma fórmula conceitual referente às figuras de empregador e empregado tanto a relação de emprego típica como a relação trilateral terceirizante distinta da…

ressaltar a importância do ser humano, precisamente no art. 225, onde diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Perceba-se que a Constituição Federal de 1988, além de propiciar a proteção do meio ambiente e seus diversos aspectos, ainda enfatizou o objetivo primordial da…

jornadas prolongadas, entre outros abusos. Para o empregado, não aceitar tais imposições é correr o risco de ser demitido já que dificilmente faltam substitutos. Situações constrangedoras ou humilhantes a que os empregados são obrigados a se submeter caracterizam assédio moral; apelidos ou alcunhas maliciosas referindo-se ao trabalhador; racismo, homofobia, ou seja, atitudes discriminatórias, debochadas e destinadas a diminuir e humilhar o empregado constitui assédio moral no…

de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu a procedência parcial do pleito relativamente a alguns pedidos, tendo fixado o percentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo. Ofertados os cálculos pelo reclamante, o fez com aplicação de 30% de seu salário. Impugnados os cálculos pela reclamada ao fundamento de que a decisão liquidanda determinara a aplicação do percentual de 30%…

dos resíduos sólidos urbanos, mediante processo licitatório regulado pela lei de licitações. O assunto requer uma análise comprometida, para que não gere lesões a direitos precisos e indisponíveis, daqueles trabalhadores que são tidos como “terceirizados”. Passemos pois, a pormenorização. HISTÓRIA A terceirização originou-se neste último século, por causa da necessidade de suprir as novas atividades utilizando a força de trabalho de terceiros, consolidando-se realmente no período…

1299194659 Gabriela César Raymundo – RA 1299194710 Luana de Abreu Miné – RA 1299195403 TAUBATÉ / SP 2013 1- Introdução Trabalhador, palavra que significava propriedade, após anos de evolução as organizações criaram estatutos, leis, deveres e valores que estipularam hierarquias a cada funcionário. Com o surgimento no século XVIII, o direito do trabalho ganhou grandes mudanças, impostas pela revolução industrial, onde homens eram substituídos por maquinas o que causou…

condições de prestar um bom serviço. 7.1. O SUBLOCADOR deverá disponibilizar instalações sanitárias adequadas para utilização dos empregados da SUBLOCATÁRIA. CLÁUSULA OITAVA – DA EXPLORAÇÃO DO LOCAL 8. A SUBLOCATÁRIA terá o prazo de 30 (trinta) dias, para legalizar a empresa (ME, LTDA ou EIRELI) específica para exploração dos serviços do local, assumindo assim o dever de cumprir rigorosamente todas as cláusulas deste contrato, só podendo iniciar suas atividades após a legalização da…

II – HIPÓTESES DE VALIDADE Exige, para a validade da terceirização, a existência de contrato de prestação de serviços terceirizados com cláusulas que disponham sobre a especificação dos serviços a serem executados, o prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, a comprovação, pela contratada à contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que participarem da execução dos serviços, que devem ser individualmente…

precarização dos direitos trabalhistas. Pois alguns empresários enxergam na terceirização uma forma de fraudar as leis trabalhistas, ficando livres dos encargos desta relação e mitigando direitos constitucionais protegidos por lei e invioláveis de seus empregados. Essa forma flexível de emprego só é permitida em alguns casos, sendo a mesma considerada ilícita nos outros. Será licíta quando observar os seguintes requisitos: Tratar de atividades secundárias, ou seja, atividades que…

comparativo entre mão-de-obra própria e terceirizada ........... 50 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Custo da mão-de-obra própria .......................................................... 46 Quadro 2 – Simulação com Serviço de Montagem Terceirizado ......................... 49 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Salário Família ................................................................................... 26 Tabela 2 – Percentuais INSS…