Projeto de pesquisa

que nela ingressam por concurso público de provas e títulos, funcionários contratados, estes de caráter transitório em virtude de excepcional interesse público e empregados públicos terceirizados, contratados por empresa pública para prestar serviço à administração pública (neste caso tomadora de serviço). O trabalho terceirizado se caracteriza pela utilização de mão de obra de determinada empresa pública, sem que se estabeleça vinculo empregatício entre o prestador de serviços e o tomador de serviços. Ressalta-se, mesmo sem ter o vínculo empregatício com a instituição em que esteja lotado, no tocante ao acordo de resultados nas instituições públicas, o empregado público terceirizado esta vinculado ao cumprimento das metas estabelecidas. Do exposto indaga-se: o empregado público terceirizado teria direito a receber gratificação paga em virtude de acordo de resultados? 2 HIPÓTESE As metas definidas em acordo de resultado sejam elas de produtividade, contenção de despesas ou cumprimento de prazos, fazem parte da atividade diária dos trabalhadores e visão melhorar o desempenho funcional dos órgãos públicos, portanto são cobradas e cumpridas na mesma proporção por funcionários públicos efetivos e empregados públicos terceirizados, entretanto este último não recebe gratificação. Porém, o artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas(Brasil, 1943) dispõe que “sendo idêntica a função

outrem que não o agente, o ordenamento brasileiro fez surgir uma nova obrigação para o autor da conduta, qual seja, o dever de reparar o dano causado, na tentativa de retorno, de alguma forma, ao status quo ante. Assim, temos que, da violação de um dever jurídico originário (observância das normas e preceitos presentes no ordenamento) surge um dever jurídico sucessivo (o dever de reparar o dano, em face da não observância do preceito legal). O autor francês…

importante veículo de redistribuição de riquezas, como observa Mauricio Godinho Delgado. Hoje, no entanto, a mesma contradição que fez nascer o sindicato, e que por suas mãos deu vida e efetividade ao Direito, começa a ser superada. E uma das razões – provavelmente a maior – é a terceirização. Ela viaja alguns séculos no tempo, para voltar – revigorada – em suas duas versões. Quando externa, a terceirização fragmenta cada empresa em múltiplas parceiras11, espalhando também os…

mudaria o panorama de colaborados do empresário. Associar o impacto trazido pela PL4330 ao panorama dos colaboradores do empresário. Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Para quem não sabe o Projeto de lei (PL) 4330/2004 sobre terceirização foi para voto e aprovado na câmara dos deputados na última quarta-feira. O seu objetivo é permitir a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, não estabelecendo…

Terceirização Direitos e Deveres da Empresa Terceirizada A terceirização é um conceito moderno de produção, que se firma na parceria consciente entre as empresas especializadas em determinados ramos. É um fenômeno do mundo globalizado e se tornou palavra chave na economia moderna. É um instituto largamente utilizado no Brasil por empresas privadas e órgãos da Administração Pública. É uma das formas de inserção do particular na prestação do serviço público, que se faz por meio de…

JUSTIFICATIVA O presente trabalho objetivou demonstrar a importância da terceirização para as empresas no mercado trabalho, também, mostrar o custo/benefício que tal serviço proporciona as novas empresas. Portanto o tema proposto se torna importante para o cenário atual onde o serviço terceirizado proporciona maior agilidade na resolução de problemas bem como maior profissionalismo e especialização no desempenho das atividades. Sociedade – A terceirização tem um papel importante para a…

“Terceirização (Outsourcing)”, do livro-texto, atentando para os benefícios e etapas desse processo nas organizações. • Faça anotações sobre os aspectos que considerar importantes Passo 2 • Observe o quadro a seguir, elaborado a partir do que você viu na Web Aula 1 desta aula-tema. OBJETIVOS E VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO 1. Aumento do foco no negócio principal da organização. R- Serviços de terceiros normalmente são de manutenção, limpeza, segurança, serviços médicos. Objetivos –…

CORCETTI, Elisabete; BEHR, Ricardo Roberto. Trabalho terceirizado e qualidade de vida: o caso dos trabalhadores subcontratados do setor metalmecânico da região da grande Vitoria (ES). 2009. Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/GPR1136.pdf. Acesso em: 26 de jun. 2014. Resenhado por Priscila Santana A partir da leitura do artigo de Elisabete Corcetti e Ricardo Roberto Behr “Trabalho terceirizado e qualidade de vida: o caso dos trabalhadores subcontratados do setor…

realizou o pagamento dos salários dos empregados terceirizados a esta Fundação referente ao mês de março/2014, havendo a mesma condicionado o pagamento dos seus empregados à liberação do pagamento da fatura de competência março/2014 pela Requerente, e dentre os motivos alegados pela empresa Contratada, nos termos da Carta anexa (doc.21) “em decorrência de atrasos em vários outros contratos celebrados com o Poder Público” a mesma encontra-se impossibilitada de honrar com seus compromissos…

1. Modalidades de Trabalhadores 1.1 Trabalhador Empregado: Pessoa física que presta serviços de forma subordinada, onerosa, não eventual e pessoal, deverá cumprir carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente deverá ser subordinado, caso o empregador não tenha autonomia para a realização do trabalho. 1.2 Trabalhador Autônomo: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e…