Deveres do locador

Lei n 8.245/91 Direitos e Deveres do Locador 9.1 - Deveres do Locador A Lei estabelece que o Locador é obrigado a entregar ao Locatário o imóvel alugado em estado de atender ao uso a que se destina a locação (art.22). Assim, não poderá entregar ao Locatário um imóvel para residência que não possua as mínimas condições de ocupação, como por exemplo: sem peças sanitárias, com grave vazamento no telhado, com infiltrações ou mofo que tragam risco à saúde dos ocupantes. O Locador também deverá garantir o uso pacífico do imóvel; manter a forma e o destino do imóvel enquanto durar a locação; assumir os reparos dos vícios ou defeitos existentes anteriormente à locação; fornecer ao Locatário uma descrição minuciosa do estado do imóvel, registrando os defeitos existentes; fornecer ao Locatário recibo discriminado das importâncias pagas, (não são permitidos os recibos genéricos que constam despesas sem discriminá-las); pagar as taxas de administração imobiliária e inclusive o levantamento cadastral do Locatário e fiadores. Também competirá ao Locador pagar os impostos, taxas e seguro complementar contra fogo, relativamente ao imóvel, salvo se essas despesas estiverem contratualmente a cargo do Locatário. 9.2 - Despesas Extraordinárias do Condomínio É também dever do Locador pagar as Despesas Extraordinárias do condomínio (art.22,X). Despesas extraordinárias do Condomínio, entre outras, são aquelas que se destinam às reformas ou acréscimos que…

Quais são os deveres do Locador? São deveres do locador: * Entregar o imóvel em condições de uso; * Garantir o uso pacífico do imóvel; * Manter a forma e o destino do imóvel; * Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam à locação; * Participar ao locatário através do Termo de Vistoria a descrição do estado do imóvel, relatando de forma expressa os defeitos apresentados pelo mesmo; * Fornecer recibo detalhado das importâncias pagas pelo locatário; *…

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega…

as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais. Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do seu estado de conservação --um relatório de…

Tem-se, em um dos pólos da relação contratual, a figura do locador (senhorio ou arrendador), que é aquele que dá a coisa em aluguel, ou seja, aquele que cede a outro o uso e gozo de um determinado bem infungível, por tempo determinado e mediante contraprestação pecuniária. Já no outro pólo da relação contratual tem-se a figura do locatário (inquilino ou arrendatário), que é aquele que usa e goza do referido bem, pagando ao locador a referida retribuição. 2.3 Elementos O contrato de…

sobre a Lei do Inquilinato, direitos e deveres na devolução do imóvel. 1.1) Problema A lei do inquilinato disciplina as locações de imóveis urbanos, bem como os procedimentos relativos a elas, excluindo- se os bens móveis e imóveis rurais. Favorece uma relação harmoniosa entre locador e locatário, ambas as partes tem direitos a cumprir. Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos. Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como…

...........................06 4.2 Fiança .........................................................................................................06 5 Direitos e deveres do locador e locatário........................................................06 5.1 Dos direitos e deveres do locador...............................................................06 5.2 Dos direitos e deveres do locatário..............................................................07 6 Penalidades criminais e…

imóveis). Nomenclatura para as partes: Locador (senhorio) Quem oferece a coisa em locação. Em regra, é o proprietário; pode ser o usufrutuário e o locatário (sublocador). Locatário (inquilino) Quem recebe a coisa; deve pagar o aluguel Características: Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício. Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes. Forma livre - Normalmente não se exige forma especial. Trato…

não, o uso o gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição: art. 565 do Código Civil. Denominando-se locador e locatário aqueles que celebram este tipo de contrato. E contrato bilateral , pois ambas as partes se obrigam reciprocamente; oneroso, uma vez que cada contratante visa a obtenção de uma vantagem; comutativo, pois as vantagens são conhecidas desde o momento da celebração contratual; consensual, na maioria das vezes, salvos nas hipóteses legais em que se exige forma…

presente contrato tem como OBJETO o imvel de propriedade do LOCADOR, situado na BR 116, Posto Esperana, CEP 62.900-000, Cidade de Russas-CE., livre de nus ou quaisquer dvidas. DA UTILIZAO DO IMVEL Clusula 2. A presente locao destina-se exclusivamente ao uso do imvel para fins comerciais, vedando-se ao LOCATRIO, subloc-lo ou us-lo de forma diferente do previsto. DAS CONDIES DO IMVEL Clusula 3. O imvel objeto deste contrato ser entregue nas condies em perfeitas condies de uso, ou seja, com…