MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG E ainda contra a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica, sociedade de economia mista com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis – 30455902, Sendo certo que todos os requeridos deverão ser citados nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, tudo pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Departamento de Trânsito, primeiro réu, é responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor. É ligado à administração pública estadual, que por sua vez, permite atos e normativos do…

apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN – ESTADO DO PARANÁ Processo administrativo: 0000568545-1 xxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob nºxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito a Rua xxxxxxxxx, nº xxx, município de xxxxx, Estado do xxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que…

DEPARTAMENTO ESTADUAL TRÂNSITO - DETRAN/PR QUALIFICAÇÃO PESSOAL, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G.., inscrita no CPF sob n, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº , residente e domiciliada na Rua........., CEP ............, CONDUTORA do veículo , placa, , vem por meio desta apresentar DEFESA PRÉVIA, no Auto de Infração de nº . 1 . PRESCRIÇÃO A Peticionária foi autuada na data de às 15:00horas, pela infringência…

Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O Recorrente recebeu a notificação para procedimento de suspensão do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que…

JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato anexo, com domicílio profissional constante no rodapé desta inicial, onde recebe intimações e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – SP. Procedimento Administrativo nº Portaria Eletrônica nº Eu, XXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, com CNH n.º XXXXXXXXX-X de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Vila Cordeiro, São Paulo/SP vem apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO face à pontuação constante no prontuário de condutor, referente ao comunicado expedido em…

instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1 M 999999-1GKV-0000 31/03/200205 art. 167 DODIREITO Instaurado o presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de…

prescrição e decadência prescrição da infração e decadência da notificação que não assinou o AIT ,e requerendo sua nulidade; que não foi notificado pessoalmente de nenhuma penalidade; que omissões da autoridade de trânsito ; que a foto eletrônica emitida por radar não é meio idôneo de prova, pois o mesmo deveria estar registrado no INPI e INMETRO, bem como a foto deveria estar legivel e se fazer acompanhar do auto de infração; No que concerne às justificavas apresentadas em…