Detran Notificação Prescrição

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente,…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o Auto de

devem ter a antecedência mínima de 15 dias (cf. artigo 53, parág. 2º, do CED). Mas a prescrição (especialmente a prescrição "in abstracto", a única contemplada pelo nosso Estatuto) é prejudicial, devendo ser pronunciada antes e acima de qualquer "error in procedendo". Fatos ocorridos nos idos da década de 80, oficializado o conhecimento da OAB em março e abril de 1987, através de representações. A notificação e apresentação de defesa interrompe o fluxo prescricional, não se podendo entender que

’carroçarias’ originais do veículo” Mudança de característica • • • • Como, então, fazer a mudança? Dois requisitos: 1º) Seria a vontade do proprietário, 2º) Seria este se posicionar no sentido de solicitar uma autorização prévia no DETRAN quando do registro do veículo, para que seja providenciado o novo registro na espécie competição. Veículos de competição – Que não podem transitar. • 1º) aqueles que sofreram alterações para ficarem mais potentes – art 110…

Qual o prazo de NOTIFICAÇÃO de uma multa, para esta ser considerada válida ? O prazo é de 30 dias. Se proprietário do veículo não for notificado em até 30 dias da ocorrência da infração, a multa deveria ser arquivada, e não processada. Entretanto, nem sempre esta regra é cumprida pelas autoridades que a fizeram... Lembre que esta regra somente vale se a notificação for à revelia, ou seja, o motorista não foi parado e autuado. Caso o motorista seja autuado pessoalmente, a notificação é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. xxxxx, brasileiro, casado, Motorista, portador da Carteira Nacional de Habilitação RG. n.º xxxx expedida pelo DETRAN-RJ em xxx e inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, vem perante V. Exa. mui respeitosamente, ajuizar à presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CEDAE – COMPANHIA…

processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente fora notificado de imposição de penalidade tendo suspenso o seu direito de dirigir por pontuação. Ocorre que tal notificação de imposição de penalidade está fundamentada com o seguinte teor: “O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, notifica-lhe da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com…

respeitosamente apresentar RECURSO em face da Infração do art. 162, IV, CTB - “DIRIGIR VEÍCULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISÃO”, do auto de infração n. CRV 1056919, tendo como órgão autuador – Daer - RS, o qual foi instaurado pela cópia anexa da notificação de imposição de penalidade n. . Do mérito No dia 16 de março de 2013, por volta das 11h20min, o condutor , conduzia o veículo , de propriedade do Sr. , quando foi abordado por policiais no quilômetro 72, na ERS 135, no…

em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala 209, CEP 90.230-010, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS.,…

048 AIT - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PREENCHIMENTO CORRETO ....... PUBLICADO em 04/10/05 106 AIT - LOCAL DA INFRAÇÃO - CORRETA IDENTIFICAÇÃO ................................ PUBLICADO em 31/03/01 053 AIT - SUBSTITUIÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO ..................... PUBLICADO em 01/04/04 090 ALCOOL - INFRAÇÃO POR DIRIGIR ................................................................... PUBLICADO em 04/12/04 097 ALCOOL - SUSPENSÃO POR DIRIGIR .............