Determinado Município Indeferiu Pedido De Pagamento

é deficiente físico, portador de CEGUEIRA LEGAL E TRANSTORNOS VISUAIS-CID 10- H 54.4 (Cegueira), conforme se infere em laudo médico coligido aos autos, além dos transtornos mentais a que fora acometido. O Autor é morador do povoado Ilha, neste município, onde reside em situação de risco e miserabilidade, em péssimas condições de higiene e segurança, sem auferir qualquer renda mensal, vivendo em estado de mendicância. O Requerente se alimenta precariamente, dependendo de ajuda de…

nomeado pela impossibilidade de se manter o édito diante da atividade empresarial desenvolvida pelo insolvente. Nova decisão foi, então, proferida com extinção do processo. É desta última que apela o insolvente, inclusive ponderando que aditara seu pedido inicial e isto não foi considerado. Há contrariedade e isenção de preparo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 - Voto 22.097 3 É o relatório, adotado o de fls. 93. …

Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência…

em confronto com as Notas Fiscais que as acompanhavam e com os nossos pedidos de mercadorias, pudesse ser feita acuradamente, a fim de evitar eventuais desconformidades. E tanto é verdade que a Autuada, ao proceder às verificações, constatou, na presença do motorista, que as mercadorias que se achavam no caminhão correspondiam exatamente à descrição constante da Nota Fiscal. Entretanto, as mesmas não correspondiam ao nosso pedido, pois, conquanto do mesmo gênero, não correspondiam às…

seu salário, ou seja, estava percebendo no último mês R$ 250,00 de comissões, valor este que jamais foi pago em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de modo informal através de depósito em sua conta-corrente. A partir de janeiro de 2005, a empresa construiu um refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8…

direito de propriedade. Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da UNIÃO – art. 22, I, II e III. Competência para legislar RESTRIÇÕES e ORDENAMENTO do uso do solo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Além disso, a CF…

remuneratórios não são abrangidos pela sentença ora executada; d) a inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, pois esta só se aplica após o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor, sem que o pagamento seja realizado. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspensa a eficácia da decisão agravada e, posteriormente, esta seja reformada. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso…

instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública…

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a…

destacar e esclarecer a especificidades do trâmite processual desta ação. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Conceito É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e constituem um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. Base Legal A Lei nº6.830/80, foi editada com fim de regular a cobrança judicial da…