Determinado Município Indeferiu Pedido De Pagamento

portador da carteira de identidade n° 123, inscrito no CPF sob o n° 456, residente na Rua da Laranja, n° 98, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente nº. 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário é a empresa Auto Peças e Serviços Ltda., localizada na Rua 1, n.º 2, localizada em Duque de Caxias - RJ. Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o…

... 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. ....................................................................

justifica este trabalho a definição que estremece até os anais do MTE. Os servidores público são ou não obrigado ao pagamento da contribuição sindical? JUSTIFICATIVA Com o fim do regime militar e a promulgação da Constituição de 1988 os servidores públicos civis foram incluídos no sistema sindical e a missão deste trabalho é no seu final poder responder se existe a obrigatoriedade de pagamento sumario da contribuição sindical por parte dos servidores em questão.E para o alcance deste…

artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) O legislador Constitucional garantiu a reserva de Lei…

Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência. 11. ed. Rio Grande do Sul: Liv. do Advogado, 2009. CONTEÚDO DA AULA 1 1. Crédito tributário A) Conceito: é o direito que a Fazenda Pública tem de receber o pagamento da prestação objeto da obrigaçào tributária - art. 139 do CTN B) Teorias sobre o nascimento i) Dualista: fato gerador = obrigação tributária > lançamento = crédito tributário - Art. 142 do CTN ii) Monista: fato gerador = obrigação…

26 DE AGOSTO DE 2014 2 PORTARIA GAPRE Nº 1976, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 3522059, RESOLVE: Devolver, a pedido, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, onde é lotada, a servidora Conceição de Maria Nitão Jeronimo Leite que se encontrava à disposição deste Poder, com efeitos retroativos ao dia 22 de julho do corrente ano. Gabinete da…

seu procurador e advogado, constituído na forma do instrumento particular de mandato em anexo e in fine assinado, com fulcro nos arts. 282 e 273 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Procuradoria Regional estabelecida em endereço de conhecimento da Secretaria desse Juízo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS

Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 1ª Turma 2ª Turma Clipping do DJ Transcrições Carreira de Atividades…

OS LITIGANTES - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART DO - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INVIABILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INVIABILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Rosane Cristina Pires interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, contra a decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da comarca da…

cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. …