Determinado Município Indeferiu Pedido De Pagamento

de 1988, significativas mudanças foram introduzidas na legislação tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte, estimulando o surgimento de novos empreendimentos. A carga de impostos foi reduzida e os procedimentos de apuração e pagamento desses tributos foram simplificados. Isso facilita muito o controle e acompanhamento das obrigações fiscais, possibilitando aos empresários um planejamento tributário adequado. Contudo, estas empresas, mesmo tendo um regime…

de secessão. b) o Poder Executivo dualista e a repartição constitucional de rendas. c) a repartição constitucional de competências e a unidade de nacionalidade. d) a Câmara dos Deputados como Casa de representação dos Estados e a autonomia dos Municípios. e) a soberania da União e o regime republicano. 10. "A" e "B" são casados e, já tendo o filho biológico "C", adotaram, há um ano, a menor "D". Neste caso, a adoção a) é irrevogável, mas "D" herdará, apenas, a metade dos bens…

(Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança 1.8 Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de…

Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for…

Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIOMAR ARAUJO DE LIMA E OUTROS contra sentença (fls. 235/237) que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 700,00, corrigido pelo IGP-M, a partir da prolação da sentença, mas suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da AJG aos autores. Em razões (fls.…

Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais:…

........................................................ 10 Reversão ex oficio ......................................................................................................................................................... 10 Reversão a pedido ........................................................................................................................................................ 10 Promoção..................................................................................

por não estarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, ou a legitimidade da parte (art. 267, VI, do CPC); i) pela desistência da ação (art. 267, VIlI, do CPC); j) se ocorrer confusão entre autor e réu (art. 267, X, do CPC); l) da decisão que aplica pena ao empregado de não poder reclamar por seis meses; m) nos casos em que o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de pedido certo ou determinado e de indicação do valor correspondente…

URGENTE MANDADO DE SEGURANÇA CC PEDIDO LIMINAR- APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO AILDA TOMAZ DA SILVA FARIAS, brasileira, maior, inscrita no CPF. sob nº11694202810 e ALEXANDRE TOMAZ DE FARIA, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 41.491.463, CPF. nº 327.335.068-70, residente e domiciliado nesta cidade na rua Luis Silvestrini nº 130, vem respeitosamente à presença Deste Egrégio Juízo e R.Cartório, : IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR…

dos Campos. O autor ingressou com ação trabalhista e requereu indenização por danos materiais no valor integral do salário até completar 74 anos e por danos morais em 50% dos danos materiais, num total de R$ 940 mil. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu os pedidos porque exames complementares não indicaram lesões e o trabalhador poderia exercer suas atividades normais como ferramenteiro em outra empresa. No entanto, O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) se…