Determinada Empresa Contribuinte

SEMINÁRIO I – Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Questões: 1) A norma jurídica tributária imputa à ocorrência do fato impunível a instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para…

........................................................... 4 2. NOTA FISCAL .................................................................... 4 3. ICMS ................................................................................ 5 3.1. CONTRIBUINTE .......................................................... 5 3.2. CONSUMIDOR FINAL................................................. 5 3.3. ALÍQUOTA ................................................................. 5 3.4. ICSS X ISS ...........

tributário: Pagamento: É o pagamento do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: Ocorre quando duas pessoas se encontram na situação de ser devedora e credora uma da outra. Ou seja, A empresa A tem uma dívida com a empresa B e a empresa B tem uma dívida coma empresa A. nesse caso é feito um encontro de contas. O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei; além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos.…

real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples. No que se refere ao lucro real, ao presumido e ao simples, desde que não haja impedimentos legais, a opção por uma dessas formas de tributação é de livre escolha de cada contribuinte. Quanto ao lucro arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela Receita Federal do Brasil. No lucro presumido predomina o regime cumulativo, no lucro real, é descontado o imposto pago nos…

32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de seu fato gerador é determinada por lei como sendo em 1° de janeiro de cada ano. 2. A tabela de IRRF adota que tipo de alíquota? Calcule o IRRF que deve ser retido no pagamento a dois profissionais autônomos, sendo um de R$ 3.000,00 e outro de R$ 1.800,00. R: A…

bonificações não integra a base de cálculo do ICMS, conforme disposição da Súmula 457 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 457 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010: Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS. 3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da Constituição…

A NF-e E SUAS PARTICULARIDADES NO ESTADO DO PARANÁ O estado do Paraná aderiu ao projeto NF-e através do Protocolo ICMS 30/07, de 17 de julho de 2007 e fundamentou sua obrigatoriedade a seus contribuintes por meio dos termos da Subseção II da seção IV do Titulo II e do Capítulo XVII do Título III do RICMS/PR o qual assegura o Ajuste SINIEF 07/05 na Legislação Paranaense. Para conseguir a concessão da autorização do uso da NF-e o fisco Paranaense determina os seguintes pontos no mínimo…

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais…

industrial. CONTRIBUINTES  Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso. São considerados contribuintes industriais aqueles que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido executada no próprio estabelecimento, ou de terceiros mediante a remessa dos insumos (combinação dos fatores de produção - matéria-prima, horas trabalhadas, energia consumida - que entram na produção de…

destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (...) (Grifo nossos) Como podemos verificar, estão sujeitas à incidência do ICMS, em relação ao Diferencial de Alíquota, as operações e prestações interestaduais realizadas entre…