Determinada Empresa Contribuinte

frente, na qual é atribuída ao fabricante ou distribuidor, a condição de contribuinte substituto dos adquirentes de seus produtos. Com isso, o legislador, parte do principio da ocorrência das operações futuras. A substituição Tributaria no campo do ICMS tem se revelado eficiente instrumento de arrecadação. Trata se de uma técnica pela qual o Fisco transfere a obrigação de pagar o imposto para a pessoa que não o contribuinte, isto é, para outro diferente daquele que de causa ao…

Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R. A Obrigação tributária é relação patrimonial estabelecida entre o sujeito ativo, que tem o direito de exigir a prestação determinada na norma de um sujeito passivo – que tem o dever de cumprir a determinação imposta. Os deveres instrumentais são mecânicos imposto pelo sujeito ativo para a eficácia da prestação principal estabelecida na relação obrigacional. A…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Seminário I 1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser. Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente. A primeira se limita em certa situação hipotética composta por três características: a) a material, cuida de…

espacial no antecedente e pessoal e quantitativo no consequente), possibilita a exibição do núcleo lógico-estrutural da proposição normativa. O consequente tem a função de estabelecer parâmetros ante a relação jurídica que nasce entre Fisco e contribuinte, a partir dos critérios pessoal e quantitativo, determinando os sujeitos e o objeto da relação. Sobre a relação da RMIT com o consequente normativo, aduz Paulo de Barros Carvalho na obra Direito Tributário Linguagem e Método: A…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC Anacleto Laurino Pinto* Éder dos Santos** Felipe Oliveira de Abreu** Lizangela Claudino Julio** RESUMO: A Constituição Federal prevê em seu art.150, § 7º, que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. A carta magna impõe ainda em

mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os elementos essenciais nos moldes atrás descritos, o sentido preciso para lei é o sentido formal, ou seja, terá de ser lei da Assembleia da…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada vez mais

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A…

mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os elementos essenciais nos moldes atrás descritos, o sentido preciso para lei é o sentido formal, ou seja, terá de ser lei da Assembleia da…

despachante da mercadoria, na maioria dos casos sendo o próprio produtor, ou o negociante estrangeiro. Existem dois tipos de alíquotas aplicadas a este imposto, que são elas, a específica e a ad valorem, a alíquota específica é determinada pela quantidade, sendo cobrado o tributo com base na metragem ou na contagem de unidades do produto, já a alíquota ad valorem o tributo é calculado em cima do valor do bem. Possui uma base de cálculo baseada no valor que será agregado a…