Determinada Empresa Contribuinte

despesas, ambas deverão estar dentro de um mesmo contexto fático-jurídico. Em sentido contrário, por tributos não vinculado, entenda-se o que independe de uma contraprestação estatal específica ao contribuinte, como ocorre com os impostos. O produto de sua arrecadação não está vinculado diretamente á uma determinada atividade estatal específica.O tributo é Fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar, ou seja explicando de forma mais clara o Estado-Fisco pensa…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS Irece 2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Seminário II. Orientador: Prof. José Manoel da Costa Irece 2010 sumário 1 INTRODUÇÃO................

Conforme a Constituição Federal, o imposto incide não apenas sobre a renda, mas sobre proventos de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal fazer a…

de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Pis e Cofins São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). São contribuintes do PIS as…

valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Sim, integra, tendo em vista que a presunção é de que os referidos descontos e bonificações não são repassados ao destinatário final. 3) A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da Constituição Federal).…

(Constituição Federal) b) Lei Complementar nº 87 de 1996 (complementa os dispositivos constitucionais e traz regras gerais para a cobrança do ICMS, valido para todos os Estados). c) Regulamento de ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080/02. 2. CONTRIBUÍNTE É a pessoa física ou jurídica que pratica de forma habitual à circulação de mercadoria, bem como a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. O ICMS é um imposto…

obrigação principal, o pagamento de determinado tributo ou penalidade, em pecúnia e, por obrigação acessória o dever de fazer/cumprir, determinados atos, com o intuito de facilitar a arrecadação e a fiscalização, por exemplo preenchimento e entrega de determinada declaração dentro do prazo estabelecido por Lei. Já os deveres instrumentais, levam esse nome, por ser um meio do Estado de formalizar determinados atos e procedimento, sem perder o controle do cumprimento de obrigações. Sim,…

confundido com a abrangência territorial de aplicação das leis, é o local onde foi auferida a renda. Admite-se aplicação extraterritorial da lei brasileira quando houver acordo internacional. Também existem casos de aplicação da lei brasileira para empresas que auferem renda em paraísos fiscais. O critério temporal é 31 de dezembro de cada ano. Sustenta-se entendimento no sentido que a entrega da declaração é mero dever instrumental, não constituindo o critério temporal do IR. O critério…

executar suas atribuições, somente por meio de imposição poderia cobrar recursos para tais fins. Por assim dizer, Tributo é gênero cujas espécies são desdobradas em impostos, taxas e contribuições. Por esse motivo é uma prestação do patrimônio do contribuinte que lhe é imputado para custear as despesas do Estado. Além disso, não pode ser em serviços e nem em bens, (em princípio) mas em moeda corrente. Além disso, não se pode confundir com o caráter penal, pois não é penalidade. Sua…

LEGAL 3 3 CONTEÚDO 3 REGULAMENTO DO ICMS 3 1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3 2 DA NÃO CUMULATIVIDADE 3 3 FATO GERADOR E DO ICMS E ALÍQUOTAS 4 3.1 Fato Gerador ou Incidência 4 3.2 Alíquotas 4 4 BASE DE CÁLCULO 5 FATOR ALIQUOTA 6 5 CONTRIBUINTES – RESPONSÁVEL 7 6 BENEFÍCIOS 7 6.1 Não Incidência 7 6.2 Isenção 7 6.3 Redução de Base de Cálculo 8 6.4 Crédito Presumido ou Outorgado 9 6.5 Suspensão 9 6.6 Diferimento 9 7 CRÉDITOS 10 7.1 Básicos 11 7.2 Ativo 11…