Conselho de Adm em sociedade anonima

Texto 1 O Conselho de Administração estabelece a orientação geral dos negócios da sociedade através da criação de metas e políticas. Seus membros, os conselheiros, são escolhidos por assembleia geral e devem necessariamente ser acionistas. Cabe ao estatuto social da sociedade determinar (observando o mínimo legal de 3 membros) o número de conselheiros, podendo optar pelo mínimo ou máximo permitido. Deve também fixar o prazo de duração do mandato de seus integrantes, nunca superior a 3 anos, sendo permitida a reeleição. Dentre outras coisas, compete ao Conselho de Administração eleger, destituir, fixar competências e fiscalizar a gestão dos diretores, além de convocar assembleia geral, manifestar-se sobre relatórios, contas e atos, deliberar sobre emissão de ações e bônus, autorizar alienação de bens, ônus reais e garantias, escolher e destituir auditores independentes. Texto 2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Considerações Gerais É órgão de deliberação colegiada, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da lege ferenda. A Lei impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para as sociedades de capital autorizado e as abertas8, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a respeito da criação desse órgão. A obrigatoriedade da existência de Conselho de Administração nas companhias abertas existe em função de que tais…

na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância ,com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do…

na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância, com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do…

diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros, pelos quais almejam a finalidade jurídica e administrativa da sociedade. Nem tudo o que se passa na sociedade anônima interessa ao direito, bem como nem tudo interessa a administração, cada um tem a sua parte usual de determinado assunto, nenhum assunto é totalmente para um como para outro, como nem todos os órgãos da sociedade anônima interessa ao direito, a lei traz os situados na “hierarquia estrutural”, a assembleia geral, o…

os direitos essenciais do acionista está previsto o direito de voto. A princípio, a Lei 6404/76, em seu artigo 109, estabelece quais são esses direitos essenciais ou intangíveis, sem mencionar, contudo o direito de voto, direito este que é assegurado ao acionista ordinarista através do artigo 110 do mesmo diploma legal. De fato, o estatuto pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista, sendo também vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. Letra B: No…

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS A Sociedade Anônima se desenvolver por seus diversos órgãos constituídos de acordo com as necessidades de seu empreendimento. Alguns desses órgãos têm finalidades meramente operacionais dentro da organização visando dar eficiência na administração dos negócios. Estes não interessam ao direito por se tratar de organização da força de trabalho para a consecução de seus objetivos. Todavia outros são de interesse do direito, pois quis o legislador dar tratamento…

decisões assembleares sejam consideradas válidas e oponíveis a terceiros, a Lei 5764/71 estabelece requisitos a serem observados em três fases distintas: (1) convocação; (2) instalação; (3) deliberação. Inicialmente, ocorre a (1) convocação da Assembléia Geral, que pode ser realizada pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados, por meio de Edital de Convocação publicado em jornal…

necessários, além das características e procedimentos que a implantação do Conselho de Administração exige. 1. Assembléias A Lei das Sociedades Anônimas (LSA) estabelece, a partir do artigo 132 da seção II, as regras para a realização das Assembléias e da implantação do Conselho Fiscal. Para que as sociedades anônimas exerçam plenamente suas atividades, é necessária certa organização da administração, que é dividida em órgãos sociais, com diretorias, conselhos,…

empresariais existentes no modelo de produção capitalista. As sociedades anônimas no Brasil são regulamentadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ÓRGÃOS SOCIAIS A sociedade anônima se desdobra em órgãos, tais como a diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros. Esse desdobramento visa atender objetivos em parte administrativos e em parte jurídicos. Nem todas as questões atinentes à distribuição de atribuições entre…

Sociedade Anônima Administração da companhia - A Lei das sociedades anônimas dez que a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, segundo o que estiver nos estatutos. Os poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, alem de serem indelegáveis. Os membros da administração são nomeados e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral, diferentemente das sociedades de economia…