DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA GOIÂNIA 2013 JOSÉ VICTOR VITORINO GUIMARÃES DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O trabalho a seguir apresenta e explica o que é a despersonificação da pessoa jurídica. Orientador: Profª: Marcia GOIÂNIA 2013 O ordenamento jurídico confere ás pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Fazendo uso deste principio diversas sociedades empresárias foram utilizadas como instrumento para a prática de fraudes e abusos de direito contra credores fazendo com que os mesmos sofressem prejuízos. Pessoas de má fé tem-se aproveitado deste principio para utilizar da pessoa jurídica como uma espécie de “capa” para proteger os seus negócios escusos. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 249-250) Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade (lifting de corporate veil, ou seja, erguendo-se o véu da personalidade jurídica)... Na doutrina, Rubens Requião foi o primeiro jurista a tratar da doutrina referida entre o meio jurídico brasileiro, e o primeiro diploma a se referir a ela é o Código de Defesa do consumidor (Lei n.8.078, de 11-9-1990) que, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A pessoa jurídica é capaz de direito e deveres a ordem civil, esta não se confunde com seus membros, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a compõe. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual. Porém nos casos em que utilizado a personalidade jurídica para desvio de finalidade, lesar a sociedade ou…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 05 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SOCIEDADE LIMITADA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: 50, 51, 82, 1033, 1052, 1055, 1059, 1080, 1109  Informativos do STJ: 195, 356, 364, 480, 493, 501  Lei 11.105/05  Lei 8666/93  Lei 8009/90:…

Francesco Ferrara, a personalidade jurídica é “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens”. Apesar de ser um instituto de extrema importância, nem sempre a personalidade jurídica é usada para atender às necessidades para as quais foi criada. A desconsideração é a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada. É a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica. Pode-se dizer…

Como se extinguem as pessoas jurídicas? As pessoas jurídicas de direito público extinguem-se da mesma forma que surgem, ou seja, por meio de leis, de normas constitucionais. As pessoas jurídicas de direito privado extinguem-se por motivos diversos, quais sejam, pelas condições estipuladas em seus estatutos e atos constitutivos, se ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, se expirar-se o prazo para sua existência, pelo consenso unânime de seus sócios, pela deliberação dos sócios,…

CURSO DE DIREITO – 2013.1 DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Aula VIII (rascunho da aula) Professor: Leorimir de Moura Furtado Júnior EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Pode se dar de três maneiras: a) convencional: aplica-se mais às sociedades. Os próprios sócios elaboram um distrato e encerram a sociedade. b) administrativa: é muito específica, lembra Caio Mário, porque se opera com a cassação da autorização especial de constituição e funcionamento. c) judicial: opera-se por sentença. Ex:…

2. Pessoa Jurídica - na história do direito, pode-se observar que a pessoa jurídica é fruto do fato associativo. - em um primeiro conceito, tradicional, pessoa jurídica é grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. 2.1. Teorias explicativas da pessoa jurídica a) Corrente negativista - Brinz, Planiol e Duguit - esta corrente negava a teoria da pessoa jurídica, ou seja, não aceitava a pessoa jurídica como…

contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981) 02) As sociedades irregulares ou de fato têm personalidade jurídica? Para muitos doutrinadores, as sociedades de fato e as irregulares são a mesma coisa, contudo muitos as distinguem, pois as sociedades de fato não possuem ato constitutivo, enquanto que as sociedades irregulares possuem os atos constitutivos,…

Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos Podemos iniciar os nosso tema tratando especificamente do nosso assunto, destaca o Prof. Gilberto Gomes Bruschi: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi criada com a clara intenção de coibir o mau uso da pessoa jurídica, mas sem comprometer a sua existência. Visa sim a dois objetivos distintos: impedir a prática de fraudes e abusos de direito acobertados pela pessoa jurídica e resguardar os direitos e…

caso, é a EIRELI. Portanto, buscam-se os bens da EIRELI, presentes e futuros (se a dívida não estiver prescrita), não da pessoa “dona” dela - que, portanto, tem responsabilidade limitada - para pagar os credores. Logo Ocorre desconsideração da personalidade jurídica nos casos previstos pelo artigo 50 do CC: abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Lei 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte *Microempresa:…