Despesas com pessoal

:Presidente da Câmara Municipal RELATOR :Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo EMENTA: Despesas com pessoal deixadas por gestões anteriores. Princípio da continuidade da Administração Pública. Obrigatoriedade de pagamento de tais despesas pela atual gestão. Observância das regras de Direito Financeiro na identificação da classificação da respectiva despesa. Devolução de recursos financeiros no montante correspondente aos débitos inscritos em Restos a Pagar. Impossibilidade. Observância ao art. 42, caput, da LC 101/2000. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos membros integrantes de seu colegiado, diante das razões expostas pelo Relator na Proposta de Decisão N. 372/2013-GABVJ: 1. Conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos legais previstos no art. 31 da Lei nº 15.958/2007 e art. 199 do Regimento Interno do TCMGO; 2. Responder os questionamentos do consulente nos seguintes termos: 2.1 Não havendo restrição legal e considerando o princípio da continuidade da Administração Pública, é dever do atual gestor do Poder Legislativo Municipal quitar os débitos referentes às verbas remuneratórias e despesas não adimplidas na gestão anterior, devendo observar as regras de Direito Financeiro pertinente para correta classificação da despesa em questão; Rua 68, nº 727 – CENTRO – FONE: 3216 -6219 – FAX: 3216 6292…

Conseqüências em ultrapassar o limite de despesas com pessoal Despesas com o pessoal são consideradas importantes, pois são representativas na maioria dos entes públicos. Os envolvidos em administração pública devem estar atentos e esclarecidos quanto a imposições legais, pois podem sofrer diversas penalidades levando à consequências. De acordo com a Lei número 10028/00, art. 23 (par. 2º, I a III) da Lei Complementar número 101/00, se o limite de gastos com pessoal for ultrapassado…

O PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE DESPESA DE PESSOAL, É CONSIDERADO ESTADO OU MUNICÍPIO? José Afonso da Silva ensina que o Distrito Federal, atualmente, não é Estado nem Município, porém, de certa forma, é mais que Estado, mas diminui-lhe o tamanho político - institucional, porque algumas funções pertencem à União, como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia e o Ministério Público. Todavia, reconhece-o como unidade federada, com autonomia parcialmente…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Estudo do Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nas Despesas de Pessoal Michele de Souza Teixeira(1) Conceição Rejane Miranda da Cruz(2) Brasília/DF 2014 Estudo do Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nas Despesas de Pessoal 1 MICHELE DE SOUZA TEIXEIRA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA DO INSTITUTO IMP PROF.ª. CONCEIÇÃO REJANE MIRANDA DA CRUZ ORIENTADORA DE CONCLUSÃO DE…

DAS DESPESAS COM PESSOAL. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A LRF, PREOCUPA-SE COM A GESTÃO DAS DESPESAS, PREOCUPA-SE COM O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO QUE É CAUSADO COM A CRIAÇÃO DESSAS DESPESAS. E QUE A PARTE QUE SE REFERE ÀS ETAPAS BUROCRÁTICAS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, NO SENTIDO PROBO, ERAM, DE COMPETÊNCIA DA LEI 4320/1964. ANTERIORMENTE, O CAMINHO PERCORRIDO ERA INVERSO OU SEJA, TODAS AS AÇÕES QUE FOSSEM JULGADAS NECESSÁRIAS, ERAM GERADAS SEM A PRÉVIA PREOCUPAÇÃO COM O FECHAMENTO…

ANEXO II Nome do candidato: EDUARDO DUARTE FILHO Título do Pré-projeto: DESPESA COM PESSOAL E SEUS LIMITES NA ESFERA MUNICIPAL a) Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04 de maio de 2000) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos. A LRF…

PARECER Nº 606/2008 Assunto: Questionamento acerca da possibilidade do Administrador Público admitir pessoal no período de vedação de que trata o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca do aumento de despesas com pessoal, preceitua o parágrafo único do art. 21 da LRF: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII…

Como controlar suas despesas pessoais das despesas da Empresa? Ser empreendedor no mercado de hoje tem se tornado fácil, isso porque, as agencias bancarias tem disponibilizado diversas linhas de créditos para os micro empreendedores, com baixas taxas e pouca burocracia, facilitando aos administradores investir em seus negócios, onde seus projetos saem do papel e ganham vida. Porém devemos tomar cuidado ao administrar, principalmente quando o assunto é dinheiro, separar as finanças…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS DE MAÇAMBARÁ, ITAQUI E SÃO BORJA-RS. DOTTO, TAIARA APARECIDA .1 ANTONOVZ TATIANE.2 Resumo A pesquisa veio destacar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os municípios principalmente no aspecto de limitação de despesa com pessoal sobre a receita corrente liquida. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica com o objetivo exploratório, onde foram juntados…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DESPESAS COM PESSOAL Resumo Este trabalho tem como objetivo estudar a Despesa Pública com Pessoal apresentando as definições e classificação contida em lei sobre Despesa Pública. Identificando os limites que deverão ser observados, com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, demonstrando os percentuais definidos em lei que devem ser desprendidos à Despesa com…