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Como se extinguem as pessoas jurídicas?

As pessoas jurídicas de direito público extinguem-se da mesma forma que surgem, ou seja, por meio de leis, de normas constitucionais. As pessoas jurídicas de direito privado extinguem-se por motivos diversos, quais sejam, pelas condições estipuladas em seus estatutos e atos constitutivos, se ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, se expirar-se o prazo para sua existência, pelo consenso unânime de seus sócios, pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta no caso de sociedade constituída por prazo indeterminado, pela falta de pluralidade dos sócios, pela não reconstituição no prazo de 180 dias, pela extinção legal da autorização para funcionar, mediante ato governamental, a requerimento de qualquer dos sócios, os demais optarem pela sua extinção. A extinção das pessoas jurídicas de direito privado deve ser devidamente averbada no registro no qual estiver inscrita, conforme determina o art. 51, § 1º, do Código Civil. Após a fase de liquidação, haverá o consequente cancelamento do registro, que produzira efeitos ex nunc, sem efeitos retroativos. Em suma, a extinção da pessoa jurídica poderá ser convencional, deliberada pelos próprios sócios, respeitando o estatuto ou contrato social; administrativa, resultante da cassação da autorização de funcionamento, por parte da administração pública, quando são praticados os atos opostos contrários aos interesses sociais ou incorrerem em atos opostos a seus fins; judicial, em que o juiz, a requerimento dos sócios, observado o disposto na lei ou no estatuto, poderá, por sentença, determinar sua extinção.

Qual o domicílio da pessoa jurídica?

As pessoas jurídicas também têm seu domicílio, que é sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. Como têm residência, é o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou ainda, o determinado no ato constitutivo.
Conforme estipulado no art. 75 do Código Civil, o