Despacho Decisório

sua decisão. Art. 131 CPC, art.93,IX CF (exigem que suas decisões sejam fundadas) - Imotivação= a motivação é obrigatória, a parte tem o direito de recorrer a decisão do juiz. Todas as partes do processo precisam de fundamentação, menos o despacho. - Publicidade = os atos do processo são públicos, a regra é a publicidade nos atos do processo, a exceção é osegredos de justiça - art. 155, CPC(direitos de personalidade). A carga só pode ser retirada dos cartórios pelos…

características no CPC de 1939 era a rigidez para a sua interposição, o prazo era de quarenta e oito horas e a petição deveria indicar o ponto omisso, contraditório e obscuro. A petição que não atendesse este requisito era indeferida de plano por despacho irrecorrível. Estabeleceu ainda que se os embargos de declaração fossem considerados manifestamente protelatórios, perderiam o seu efeito suspensivo. Caso fosse vencido o relator, o Presidente da Câmara designaria outro magistrado para…

que esteja mais afeito à realidade de uma investigação criminal, o que mais se procura estabelecer com a entrada do juiz das garantias no processo penal brasileiro é evitar uma contaminação por parte do magistrado que atuará na causa dos conteúdos decisórios tomados durante a fase investigativa. Desta feita, evitam-se os comprometimentos de resultado e vinculação psicológica por parte do magistrado que atuou na fase investigativa, impedindo que haja alguma influência na causa. Não são…

mercado externo, barreiras comerciais, tipos de tarifas, formas de comercialização, regimes aduaneiros especiais na exportação, tipo de incoterms, modalidade de pagamento de exportação/importação, documentos na exportação/importação, despacho aduaneiro, etapas do despacho aduaneiro, processo logístico, transportes internacionais, consolidação da carga marítima e faremos ainda a simulação de frete. Esperamos que todos os leitores tenham um bom entendimentos dos textos apresentados.…

arguição de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. Recorre de revista o Reclamado, com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT (fls. 84/98). Despacho de admissibilidade a fls. 100/101. Sem contrarrazões. Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 106/114) É o…

impugnação ao valor da causa. Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC) Atos do juiz Dispõe o rol exemplificativo do artigo 162: • Sentença; • Decisões Interlocutórias; • Despachos. • Sentença não é necessariamente o ato do juiz que põe fim ao processo, isso só ocorrerá caso a sentença não julgue o mérito, pois assim, o processo será extinto; se a sentença julga o mérito, então se finda a fase…

concedido é o auxílio-doença. Todavia, se a perícia técnica informa que as seqüelas que acometem o segurado, bem como suas condições pessoais (idade, nível de instrução e profissão), impossibilitam, na prática, sua reabilitação, deve ser mantido o decisório que concedeu auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo oficial. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. [...]." (TRF, 4ª Região, AC n. 200104010371301/SC,…

julgado suspeito em um processo com relação a determinada pessoa, não pode, evidentemente, julgar qualquer outro processo em que seja ela parte. Não se presta a exceção de suspeição a coibir atos meramente administrativos, consubstanciados em meros despachos de expediente, contra os quais não cabe recurso algum ou mesmo para contestar eventual questão in procedendo, que deve ser submetida à correição parcial. Incompetência do Juízo A lei processual fixa vários critérios para a…

público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente. Lauda: Conclusos: Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença. Oficial de Justiça: O Oficial de Justiça é um servidor público Auxiliar permanente da Justiça. Possui funções externas ao juízo, como por exemplo, função de atos de comunicação (Citação – ato pelo qual o réu…

“RECURSOS” RAFAEL ALBERTO Direito Noturno 6°. “C”. Cacoal – RO 12/02/2014 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou…