Despacho Decisório

ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. • Acórdão artigo 163 do CPC. (Decisão Colegiada) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. • Despacho artigo 162, parágrafo 3º, do CPC. Despacho é ato judicial sem conteúdo resolutivo. São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Objetivo do recurso: É justamente evitar que…

em contrarrazões ao recurso ordinário sindical; e, em virtude da oposição de novos embargos declaratórios pelo reclamado, acolhê-los parcialmente para complementar o julgado, sem a adoção de efeito modificativo. Contra esse decisório insurge-se o Banco, mediante novo recurso de revista, no qual reitera arguição de prescrição extintiva da pretensão sindical e a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias a título de indenização…

remetidos ao juízo competente, anulando-se a decisão os autos decisórios e aproveitando-se os instrumentos (art. 108,§ 1º,c/c o art. 567,CPP). Tem aplicação apenas nos casos de nulidade relativa, pois, diante da incompetência absoluta, todos os atos devem ser reputados imprestáveis, devendo ser refeitos perante o juízo natural da causa. O STF entende que o recebimento da denúncia, apesar de ter carga decisória, não é propriamente ato decisório, pelo que pode ser ratificado no juízo…

julgado da sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar. Não se admite assistente perante o inquérito policial ou na fase de execução da pena. Requerida a habilitação do assistente, será ouvido o Ministério Público e o juiz decidirá em despacho irrecorrível (art. 273), devendo o pedido e a decisão constar dos autos, ainda que de indeferimento. Apesar de algumas decisões em contrário, entendemos caber mandado de segurança contra a decisão que indefere o ingresso do…

certificação digital. Para conhecê-las, acesse as páginas abaixo: PER/DCOMP Permitir às pessoas físicas ou jurídicas visualizar o detalhamento, impressão de segunda via e detalhamento da compensação, valores devedores e emissão de DARF do despacho decisório, consultar os PER/DCOMP com intimação emitida eletronicamente, para emissão da 2ª via e informações complementares. Procuração Eletrônica Este serviço possibilita ao contribuinte delegar a terceiros a possibilidade de utilizar,…

racionalização e assim minimizar o tempo desperdiçado entre o trabalho realizado e os recursos desenvolvidos dentro das atividades. Racionalizar os processos administrativos e operacionais, os serviços de uma maneira geral, aprimorar o processo decisório, eliminar as tarefas desnecessárias, dotar os organismos de melhores níveis de eficiência, eliminando o desperdício e aumentando a produtividade. Processar análise funcional/ estrutural, “enxugando” a estrutura organizacional o…

........................................................................................8 PORTARIA Nº 1.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Cria o Comitê Gestor para as aplicações financeiras do Fundo do Exército e externação de recursos......9 DESPACHO DECISÓRIO Nº 188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autorização para pagamento antecipado à empresa Petrobras Distribuidora S.A - Comando Logístico. . .10 ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 206-EME, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a Declaração…

informação para auxiliar no processo de acompanhamento da carga e para a definição da compra, ou seja, utiliza um sistema de apoio à decisão (SAD). Este SAD permite estimar o custo final do produto antes que este seja realizado, como o processo decisório está envolvido nas etapas de importação, considera-se relevante analisar o instrumento que auxilia da tomada de decisão na empresa em estudo. Quando se buscam informações de qualidade, espera-se que esta tenha alguns atributos. Zwass…

interlocutórias e despachos. § 1º sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. § 2º decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de…

continente com outra já ajuizada gera a necessidade da distribuição por dependência. A prevenção se dá ao juízo que primeiro conheceu a causa. Ocorre a prevenção no juízo onde a citação ocorrer em primeiro lugar, e no juízo em que tiver havido o despacho ordinário de citação em primeiro lugar, no caso de ambos os juízes terem a mesma competência territorial. CONEXAO Segundo observa ARRUDA ALVIM, o primeiro ponto de interesse jurídico para falar-se em conexão de causas, está em…