Pesquisa jurisprudencial sobre a postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela no TJRJ

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO OU O TRANSCURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 0023681-09.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 21/05/2014 - SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APÓS CONTRADITÓRIO. INCONFORMISMO. 1. Inexiste no nosso ordenamento jurídico norma que determine ao julgador defirir a antecipação dos efeitos da tutela antes da manifestação da parte contrária. 2. Dessa forma, não se verifica na decisão guerreada qualquer ilegalidade ou abusividade passível de reparação, tendo sido homenageado o princípio constitucional do contraditório, estabelecido no art. 5º, LV da CF/88. 3. Aplicação do enunciado nº 59 da súmula deste Egrégio Tribunal. 4. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput do CPC. 0022931-07.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 27/05/2014 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela que será apreciado após o contraditório. Ausência de conteúdo decisório, nos termos do artigo 162 § 2º do Código de Processo Civil. O princípio constitucional do contraditório é a regra. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega…

de duas naturezas: a) Decisórios; e b) Não decisórios. Nos primeiros, há sempre um conteúdo de deliberação ou de comando. Nos últimos, há apenas função administrativa, ou de polícia judicial. ATOS DECISÓRIOS Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em: a) Atos decisórios propriamente ditos; e b) Atos executivos. Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM São Paulo - (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Despacho Decisório Número de Rastreamento: com sede e estabelecimento comercial, por seu representante legal, , circunscrição dessa Delegacia, vem, respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao…

a) decisórios; b) não decisórios. Nos primeiros, há sempre um conteúdo de deliberação ou de comando. Nos últimos, há apenas função administrativa, ou de polícia judicial. ATOS DECISÓRIOS Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em: a) Atos Decisórios Propriamente Ditos; b) Atos Executivos . Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade…

conduzir o feito segundo o procedimento legal, resolvendo todos os incidentes que surgem até o momento adequado à prestação jurisdicional. Durante a marcha processual e no exercício de seus poderes de agente de jurisdição, o juiz pratica atos processuais de duas naturezas: a- decisórios; e b- não - decisórios. Nos primeiros, há sempre um conteúdo de deliberação ou de comando. Nós últimos, há apenas função administrativa, ou de polícia judicial. Atos decisórios …

com sede e estabelecimento comercial, por seu representante legal, , circunscrição dessa Delegacia, vem, respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72,requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho Decisório lavrado eletronicamente, suso relativo não homologação da declaração de compensação,apresentada pela sócia ostensiva., referente à Sociedade em Conta de Participação – SCP, optante pela forma de tributação…

Atos Judiciais: O Despacho de mero expediente Guarapuava, abril de 2012. SUMÁRIO Introdução 4 1 Conceito 5 1.1 Os atos Judiciais 5 1.2 Despacho 5 2 O objetivo do Despacho de mero expediente 6 3 As características do Despacho de mero expediente 7 4 Exemplos de Despacho de mero expediente 8 Conclusão 10 Referências 10 Introdução Este trabalho trata de um dos elementos pertencentes à…

IPI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no Despacho Decisório decorreu exclusivamente de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido é suficiente para extinguir os…

dos Auxiliares de justiça, de movimentação e ainda do juiz, Ato Decisório, despacho de mero expediente. Páginas 66 à 69 – Encontram-se Atos de terceiros, sem interesse. Páginas 70 à 71 – São Atos dos Auxiliares de Justiça, de documentação. Páginas 72 à 75 – Ato do juiz, Decisório, despacho de mero expediente. Página 76- Ato dos Auxiliares de Justiça, de Execução. Página 77 à 83 - Atos dos Auxiliares de Justiça, de documentação. Páginas 84 à 94 –Atos dos Auxiliares de Justiça, de…