Despacho Citatorio Ação De Alimentos

competência se torna absoluta. Portanto não poderá o autor da ação escolher em qual juízo será impetrada a ação. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? SÚM. N. 428-STJ. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 3. Na ação proposta em face do Estado X, por Jair,…

condição suspensiva se realizou Ambos possuem natureza satisfativa, ou seja, satisfazer o direito material. A cautelar não é satisfatória, serve para resguardar a existência do processo de conhecimento e execução (processo principal). Condições da ação São devidamente aplicadas no processo cautelar. Legitimidade das partes: Ativa: lei ordinária - o próprio titular Lei extraordinária - a lei expressa autoriza. Interesse de agir: Necessidade - a solução do conflitos de interesses…

apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade para requerer o inventário, partilha, arrolamento, disposições comuns às ações precedentes (sobrepartilha), habilitação e bens dos ausentes. Separação consensual. Disposições comuns à tutela e curatela. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 2)Jurisdição e ação:…

PRAZOS PROCESSUAIS Noções Gerais: O exercício da atividade jurisdicional do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário, ocorre sempre dentro do processo. Este, por sua vez, desencadeado pelo exercício do direito de ação, acontece por meio da ocorrência de uma série de atos processuais, tendentes a levá-lo a cumprir a sua finalidade, que é a prestação da tutela jurisdicional. As espécies desses atos, sua ordem, tempo e forma como se realizam é que dão origem aos procedimentos previstos…

Parágrafo único: A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Ou seja, as partes praticam atos bilaterais, p. ex., os acordos, e os unilaterais, p. ex., a contestação. As manifestações de vontade das partes, no processo, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção dos direitos processuais (p. ex., desistência). - DOS ATOS DO JUIZ: o Juiz tem três tipos de ato: sentença, decisão interlocutória e despacho. Dependendo da…

defendendo interesses alheios. Dessa forma, quer atue como parte principal, quer como substituto processual, o MP é parte quando está em juízo, e nunca procurador ou mandatário de terceiros. COMO PARTE – como parte, ou seja, outorgado o direito de ação ao MP, terá ele os mesmos poderes e ônus concedido à qualquer outra parte, salvo nos casos em que a lei excepcionar, como p.e., a questão dos prazos diferenciados. É autorizado ao MP a propor ações individuais, possuindo nesse caso…

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. 05) (TJMG 1ª instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) Na comarca de “Deserdados”, no dia 15/12/2001, um sábado, é publicada uma sentença referente a uma Ação Ordinária de Rescisão de uma Promessa de Compra e Venda, julgando procedente o pedido. Caso você fosse advogado do Réu, até que dia você teria para protocolizar tempestivamente a Apelação? a) 31.12.2001 (segunda-feira) c) 02.01.2002…

Prova de Analista Judiciário - Exec. De Mand. - Comentada por Luiz Poyares rs o vi rtu al .c om .b Direito Processual Civil 46. Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo (A) é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie. (B) será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material. (C) será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. (D) será julgado extinto sem resolução do mérito,…

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não