Despacho Citatorio Ação De Alimentos

difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. 2-O Processo é o método, a forma de composição da lide em uma jurisdição através da relação…

problema é o judiciário. Pergunta: O que é conflito? Resposta: A Lide, um conflito de interesse resistido (eu quero receber os R$ 10.000,00 que emprestei e ela não quer pagar). Obs. Ao Direito de Reclamar, em Processo, chamamos Direito de Ação. Ação é direito de ir ao judiciário, ou direito de buscar a tutela do jurisdicional diante de um conflito. Pergunta: Se reúno o ofensor e o ofendido, quem irá ouvir? Resposta: Jurisdição = Dizer o Direito ao caso concreto. ü …

obrigaçao de fazer Execuçao de obrigaçao de nao fazer Execuçao de pagar quantia contra devedor solvente Execuçao de pagar quantia contra devedor insolvente Outras execuções previstas em leis esparsas (ex.: execução fiscal, Lei 6.830/1980, execuçao de alimentos) Espécies de medidas, segundo a previsão em lei: Medidas cautelares nominadas Medidas cautelares inominadas •CONCEITO DE PROCESSO DE EXECUÇAO: TEORIA GERAL PROCESSO DE EXECUÇAO: A execuçao é um instrumento processual posto à…

solvente, porém, conforme assevera ASSIS (2008), “... não alterou, curiosamente, a disciplina da execução de alimentos, objeto do Capítulo V do Título II do Livro II”. Como já afirmado alhures, sabemos que o tema coloca em confronto dois direitos constitucionais da maior valia, o direito à vida do alimentado, visto que o não pagamento de pensão pode supostamente levá-lo à morte pela falta de alimentos e o direito à liberdade do alimentante. Entretanto, nosso questionamento é quanto à…

fins de realização de exame de DNA, suspensa, em parte, na liminar concedida na Reclamação. Mantida a determinação ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte, quanto à realização da coleta da placenta do filho da extraditanda. Suspenso também o despacho do Juiz Federal da 10ª Vara, na parte relativa ao fornecimento de cópia integral do prontuário médico da parturiente. 7. Bens jurídicos constitucionais como "moralidade administrativa", "persecução penal pública" e "segurança…

patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor. Nesse sentido, dispõe o art. 591 Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros" Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos já que a Constituição Federal, art. 5°, inc. LXVII não mais tolera a prisão civil por dívidas. Portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não disponha de bens patrimoniais exequíveis (art. 791,…

RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de

determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o…

devedor, poderá responder por crime de resistência Penhoras especiais- 1- Penhora de créditos e outros direitos patrimoniais (artigo 672), título em poder de terceiro 2- Penhora do direito de ação (artigo 674). Francioly, deve para lorrana, mas francioly não tem como pagar, mas lorrane lembra da ação que ele tem o direito a 50 da indenização, e assim, vai tirar a parte dela 3- Penhora de prestação ou restituição de coisa certa (o bem vai está na mão de terceiro), artigo 676 4-…

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…