Despacho Citatorio Ação De Alimentos

notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a execução dos títulos judiciais, a Lei 11.232 eliminou a ação executiva autônoma (a actio iudicati), substituindo-a por um incidente do processo de conhecimento, a que se deu o nome de “cumprimento da sentença” (CPC, arts. 475-I a 475-R), no qual a resistência do executado se faz por meio de…

juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em…

escopo de conferir maior celeridade à fase executória. A mais pública delas é a exclusão da autonomia da execução de sentença condenatória, que passou a constituir mera fase do processo em que foi proferida a decisão, dispensando inclusive novo ato citatório para o inicio da execução, já que não existe outro processo e sim continuidade do mesmo. Com o advento da Lei nº. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento revogando dispositivos…

distribuição da ação, autuação, procedimentos do cartório, a diferença desses procedimentos e também a citação, defesa do réu. À partir dessa pesquisa, poderemos adquirir conhecimento do funcionamento de produção de provas e audiência, sentença e recurso, conheceremos os principais problemas da prestação jurisdicional. Destacaremos as virtudes e deficiências da Organização Judiciária e apontaremos as possíveis melhorias para a prestação da justiça.…

Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público, não pode ser demandado pelo rito da lei 9099/95, bem como por ele não pode

CITAÇÃO Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o chamamento do réu a juízo, a fim de que este tome ciência do pleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. É sua finalidade dar conhecimento à parte contrária da ação contra ela…

é ele o diretor das regras processuais e do processo que está se formando. Portando a finalidade principal do ato da citação é completar a formação da relação jurídica processual (DOWER, 1996)3³ A ação considera-se proposta após sua distribuição ou, em comarcas de juízo único, após despacho do juiz. O ato seguinte é a formação do processo, a fim de que o mesmo tenha seu desenvolvimento válido e regular, é a determinação de citação do réu, a fim de ser chamado pra defender-se.…

pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas. Descumprimento = renovação do ato (citação), com posterior informação da parte contrária…

título judicial ou extrajudicial. Havendo resistência ao adimplemento espontâneo da obrigação, considerando-se a proibição constitucional de prisão do devedor por dividas ou outro sacrifício semelhante, exceto na hipótese que envolve o devedor de alimentos. Na atualidade, o fim esperado em qualquer execução é o de que se atribua ao credor exatamente aquilo que o título lhe confere, de modo que, se a sentença condenou o réu a pagar determinada quantia em dinheiro, diante da negação do…

Processo Capítulo I Da Formação do Processo Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido…