Desoneração Na Folha De Pagamento Citação

JUDICIÁRIA GRATUITA 01 - Inicialmente para os fins do artigo 4°, da Lei 1.060 de 05/02/50, com alterações e simplificações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, o Requerente, requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, no que tange ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabelece verbis: “Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar…

estiver assinado no próprio título. 1.4. NOTA PROMISSÓRIA Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento. A expressão “Obrigação”, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo…

...................................................................... 46 O fim do RTT............................................................................................................................................. 55 A desoneração da folha de pagamentos .................................................................................................... 62 Princípios contábeis norte-americanos ..........................................................................................

negócio jurídico e só aparece, necessariamente, nos atos gratuitos. Não há encargo nos atos onerosos, é inerente aos atos gratuitos porque é uma limitação à liberalidade. Na compra e venda a prestação seria transferir o domínio, e a contraprestação o pagamento do preço. Mas o encargo não seria uma contraprestação e sim uma limitação da liberalidade, portanto, a natureza jurídica do encargo seria de ônus jurídico mas não obrigação, um ônus que limita a liberalidade. E uma prova que me…

intermédio das publicações oficiais, sob pena de tornarem-se nulas, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expressado através da Súmula 427STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO a) TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A VARA DE GOIANINHA/RN PARA PAGAMENTO DE RPV’S Ab initio cumpre informar que em Junho/2011 a entidade impetrante celebrou com o Juizo do Trabalho de Goianinha/RN, Termo de Compromisso onde assumiu o compromisso de pagar de forma parcelada, em estrita…

universalização do ensino obrigatório, esta superposição torna complexos processos de responsabilização de qualquer uma das esferas por eventuais imperfeições na oferta do serviço. Outra questão digna de nota tem a ver com o papel da União. A citação transcrita acima, incorporada à Carta Magna pela Emenda Constitucional 14/96 que instituiu o FUNDEF, atribui à União um papel de coordenadora das atividades conduzidas na esfera subnacional. Outrossim, a União também é a responsável…

aos Municípios mais pobres, ELITIZANDO o acesso a um ensino de melhores condições, ao eximir-se de responsabilidade exclusiva. 11.- O alerta a este procedimento ilegal e irregular da União Federal sobreveio com reportagem publicada no Jornal Folha de São Paulo na edição do dia 12 de Junho de 1999 sob título MEC DESCUMPRE LEI DO FUNDEF, DIZ SECRETÁRIO a qual reproduzimos: Secretários estaduais e municipais da Educação acusam o MEC de estar desrespeitando duas determinação da Lei…

objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientador: MSc.Carlos Guilherme Probst IJUÍ (RS) 2011 2 FOLHA DE APROVAÇÃO 3 Aos meus pais pelo apoio, preocupação e ajuda. 4 AGRADECIMENTOS A Deus, acima de tudo, pela vida, força e coragem, pois, em alguns momentos de dificuldades com minha saúde, pensei em desistir. A…

1988 A “Constituição Cidadã” O texto da Constituição de 1988 é profícuo em tratar de direitos civis, políticos e sociais e em criar mecanismos para que eles estejam a nosso alcance. Em algumas passagens, ele chega a repetir a citação de direitos. Até sua ordem foi alterada para firmar esse ponto. “A organização do texto constitucional de 1988 traz os direitos fundamentais à frente da organização do Estado. Esse sistema é o contrário do tradicional”, diz o advogado…

Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição Categoria 2: Monografia TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — 1ª EDIÇÃO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado ao Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição,