desoneração folha pagto

DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO Dra. Valéria de Souza Telles DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Base legal - Medida Provisória nº 540/11 – D.OU. de 03/08/11; - Lei nº 12.546/11 – D.O.U. de 15/12/11; - Medida Provisória nº 563/12 – D.O.U. de 04/04/12; - Medida Provisória nº 582/12 – D.O.U. de 21/09/12; - Lei nº 12.715/12 – D.O.U. de 18/09/12; - Decreto nº 7.828/12 - D.O.U. de 17/10/12; - Medida Provisória nº 601/12 – D.O.U. de 28/12/12; - Lei nº 12.794/13 – D.O.U. de 03/04/13; - Medida Provisória nº 612/13 – D.O.U. de 04/04/13. Contribuição Previdenciária – Substituição 1) Serviços de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Call Center 1.1. Inicialmente com a MP nº 540/11 e posteriormente Lei 12.546/11, trouxe a disposição de que as empresas que prestam exclusivamente de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como das empresas de Call Center teriam a contribuição de IPI de 2,5% incidente sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às seguintes contribuições previdenciárias: Todos os Direitos Reservados à Autora/Instrutora 1 DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO Dra. Valéria de Souza Telles a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e…

^KEZ  K  &K>,  W ' DEdK ʹ >/ EǑ ϭϮ͘ϱϰϲͬϮϬϭϭ  DW EǑ ϱϲϯͬϭϮ '(621(5$d®2 62%5( )2/+$ '( 3$*$0(172 'UD 9DOpULD GH 6RX]D 7HOOHV DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Base legal A desoneração sobre a folha de pagamento surgiu com a Medida Provisória nº 540/11, que inicialmente trazia o prazo final para tal determinação a data de 31/12/12. Com a conversão da referida Medida Provisória para a Lei nº 12.546/11, prorrogou-se o prazo para até 31/12/14, onde…

precedente RE 174476, alegando que o entendimento do STF é no sentido de que tão somente o papel seria objeto da imunidade. Com base nisto, o Ministro votou pelo provimento do RE, alegando estar garantindo a segurança jurídica no ordenamento, razão pela qual seguiu os precedentes do STF em relação à matéria. O Ministro Ayres Britto votou por acompanhar o voto do Presidente, pois entendeu que o mais correto seria realizar uma interpretação teleológica do dispositivo, visando proteger e…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Conforme Homologação de Acordo para Separação de Corpos, Partilha de Bens Móveis, Pagamento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas da Menor, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em //, nos autos sob nº ..., que tramitaram perante o Juízo de Direito da ª Vara de Família e Sucessões do Foro..., no Cartório do º Ofício Judicial, ficou acordado que o Requerente pagaria à Requerida, na época…

Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para manutenção do filho, que devera ser atendida pelo pensioneiro, mas levando em consideração…

acolhe essa lição. O direito tributário pátrio ganhou consistência sistêmica com a edição da Emenda Constitucional número 18/65. Em seguida, é editada a Lei n. 5.172/66, CTN - Código Tributário Nacional. Esta se revelou o embrião do Código Tributário Nacional, ingressando, à época, como lei ordinária, recebendo algum tempo depois, status de lei complementar, por força da Constituição Federal de 1967. O princípio questionado deve ser comparado no instante em que o legislador descrever a…

contado da assinatura do instrumento; Havendo litigio e locatário, nada impede a ação de despejo, mas pode ocorrer primeiro um acordo antes da ação. A lei estimula o mutuo acordo, para que não seja necessário recorrer de imediato ao judiciário. ex: não tô gostando da finalidade que o locador está se utilizado o imóvel, esse acordo pode ser de no mínimo 6 meses, eu dou um tempo para a pessoa sair II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do…

As condições para que isso ocorra são as seguintes: a) que não haja menor de idade como herdeiro b) que haja concordância de todos os interessados c) que não haja testamento judicial d) que seja pago o ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que em Pernambuco é de 5% sobre o valor de todos os bens e direitos inventariados, sob avaliação da Secretaria da Fazenda. Há obrigatoriedade de representação por advogado único ou para cada interessado.…

20 anos de idade, vive á custa de sua mãe com ajuda do padastro e para não depender única e exclusivamente da mãe, trabalha de babá, onde percebe a quantia de R$ 120,00 mensais. Que no ano de 2008, matriculou-se no ensino superior na cidade de Ourinhos, onde com muito sacrifício conseguiu cursar 1 ano de letra no Colégio e Faculdade COC, pagando mensalidade de R$ 200,00 por mês, onde neste ato foi obrigada a interromper o curso trancando sua matrícula, por falta de condições…

Monteiro, Mazzetto e Vidal Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FÔRO NOSSA SENHORA DO Ó - SP M...... R....... N......., nacionalidade, portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua M.......... nº ... - aptº ...., Bloco ..., Bairro, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX por seu advogado “in fine”, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, …