Designe Passivo

sujeito passivo da obrigação tributária, que segundo o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, em seu artigo 121 é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fazendo uma breve contextualização com o disposto no artigo 3º do código cabe lembrar a prestação pecuniária compulsória advinda da plena vinculação da atividade administrativa exercida pelo legislador, na pessoa do Estado. E não apenas isto, mas o art. 121 do CTN ainda faz uma classificação do sujeito…

obrigação além da lei precisa se ter um sujeito ativo aquele que detém o direito de tributar e o passivo aquele que tem o dever, a obrigação de pagar. O conteúdo da obrigação obsta em o direito ou dever, fazer ou não fazer, pagar ou dar a coisa certa. Assim a obrigação tributária é ex lege, ou seja, em decorrência da lei e só existira se houver a concordância de uma lei, um sujeito ativo e um passivo e uma obrigação de dar (obrigação principal) que é aquela onde deve, por exemplo, levar dinheiro

alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição (Costa, 2003). Com base nisto, é um direito fundamental do contribuinte ser tributado somente quando incorra na prática de uma hipótese de incidência que designe um fato-signo presuntivo de riqueza. Sendo assim de igual modo, ainda com base no principio da capacidade contributiva, há o direito do contribuinte de ser tributado quando incorra na prática de uma hipótese de incidência que se encontre…

valorizado, assim como qualquer outro fator de conforto e ornamentação. Devido a presença dessa vegetação, as áreas verdes se aproximam das condições normais da natureza proporcionando benefícios para os habitantes das cidades. A prática do lazer passivo ou ativo nas praças permite as pessoas um contato direto com os elementos naturais presentes nessas áreas verdes, as quais são beneficiadas em termos físico e psíquico. A necessidade de áreas verdes, embora se faça sentir mais nas…

que se pretenda tratar, essa competência é atribuída pela Legislação Tributaria e não apenas pela lei tributária. A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e tudo mais que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. Nesse sentido o artigo 195,…

hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor e eu tenho impostos que incidem sobre a propriedade de veículo automotor, eu estou definindo a minha hipótese à propriedade. Portanto, se eu sou dono de uma bicicleta, eu nunca vou ser sujeito passivo dessa obrigação tributária, mas na medida em que existe no meu Estado uma lei dizendo que quem for proprietário de um veículo automotor, vai ser a condição necessária e suficiente (fato gerador em abstrato) para que o Estado tenha…

extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras…

responsabilidade: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Crime próprio, cometido somente por ex-administrador de instituição financeira que tenha entrado em processo de intervenção, liquidação ou falência, sendo o sujeito passivo a própria instituição financeira, seus sócios, os investidores e quem quer que seja que possua direitos de crédito, podendo ser até o Estado quanto ao crédito tributário. O núcleo do tipo é formado pela expressão “deixar de…

objetivos, pois esses derivam de todo um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e tudo mais que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. Nesse contexto, o…

mento Sítios Pontual Responsabilidade Conformidade com os princípios da norma certificadora Danos pelo entorno pela desativação da unidade produtiva Estagio de contaminação de um local Otimização do recursos no processo produtivo O passivo ambiental da empresa ACREDITADORES INMETRO CERTIFICADORES FCAV BVQI ABS TERCEIRA PARTE INTERNA PRIMEIRA PARTE FORNECEDOR ORGANIZAÇAO CLIENTE EXTERNA SEGUNDA PARTE SEGUNDA PARTE Como a Certificação…