Descumprimento De Locação De Imóvel Residencial

o posicionamento de alguns tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ART. 56 DA LEI 8.245/91. LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A DE RETOMADA, EMBORA AS DEMANDAS ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E OBJETIVEM A RETOMADA DO MESMO IMÓVEL, POIS DIVERGEM QUANTO À CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO

______________________________ Pela locação, uma parte (locador) se obriga a ceder à outra (locatório), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição (aluguel). O não pagamento da retribuição ou o desrespeito pelo locatório de obrigações legais ou contratuais permite ao locador pretender a recisão do contrato e a retomada do bem locado. A lei do Inquilinato dispõe sobre as locações residenciais e não residenciais, exigindo em certas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, xxxxxxxxxxxxx., CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx com sede nesta Capital de São Paulo – SP, representada neste ato por sua sócia xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, engenheira de alimentos, portadora da cédula de identidade RG sob nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxx,, denominada simplesmente LOCADORA. LOCATÁRIO: xxxxxxxxxx, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx…

ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCATÁRIO Nº   ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo órgão ou entidade  , que tem como seu representante legal o(a) Senhor(a)  , a seguir denominado simplesmente LOCATÁRIO. LOCADOR  , pessoa  , inscrito (a) no CNPJ n.º   ,estado civil  , profissão   , estabelecido e domiciliado na (o)  , nº   ,…

encontrará para obstar a plena eficácia da alienação, que subsistirá inteiramente entre as partes que a realizaram.” 2. Em que hipóteses é possível a penhora do imóvel em que reside a família? A impenhorabilidade abrange vaga na garagem? A Lei n. 8.009, de 29.3.1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e também previu algumas exceções a esta regra, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A…

direito que a seguir serão expostas: DOS FATOS 1- A autora que esta subscreve é usufrutuária do imóvel situado na RUA ___________________ (doc.02), imóvel este objeto de um instrumento particular de contrato de locação de imóvel residencial firmado em 28 de agosto de 2003 (doc. 03). Requerente e requerido pactuaram pelo prazo de 03 (três) anos o bem como tendo utilização residencial, ou seja, termo inicial em 28 de agosto de 2003 e termo final em 01 de setembro de 2006. …

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédios urbanos DO EMPRÉSTIMO 1.Conceito

reivindica a reintegração de posse de imóvel, estando este com a ré que argumenta que apenas emprestou o imóvel para que a autora guardasse seus pertences temporariamente. A autora, que estaria com a posse do imóvel, alega que a ré teria invadido a sua casa, a expulsado e retirado os seus bens e pertences pessoais. A ré afirma que informou a autora para onde havia sido remetidos os seus bens e que esta foi a forma encontrada para retirar os pertences do imóvel e efetivar a defesa de…

PESQUISA Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar…

PESQUISA Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos:…