Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

THAÍS PAIVA VILA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/95. Trabalho sobre Recuperação Judicial, como requisito de avaliação na matéria Direito Empresarial IV ministrado pelo Professor Aleksandro Brasileiro na Universidade Católica do Salvador. SALVADOR 2015 1. Comparativo Concordata e Recuperação Judicial (Decreto – Lei nº 7.661/1945 e Lei 11.101/2005) Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) o instituto da concordata

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento…

administração falimentar bem como suas respectivas atribuições, os quais, segundo a doutrina, se dividem em: JUIZ DE DIREITO ADMINISTRADOR JUDICIAL ÓRGÃOS DA FALÊNCIA Órgãos obrigatórios MINISTÉRIO PÚBLICO ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES COMITÊ DE CREDORES Órgãos facultativos O juiz O juiz é órgão máximo da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência, tanto que todos os demais órgãos giram em torno dele. Uma sentença sua dá início aos…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

(trinta) dias de antecedência do seu término. 7. RESCISÃO CONTRATUAL – Poderá ser causa determinante para a imediata rescisão deste contrato, o descumprimento, elas partes, de quaisquer cláusulas aqui estipuladas; 7.1 Também serão motivos determinantes para a imediata e justificada rescisão contratual, as hipóteses de recuperação extrajudicial, recuperação judicial, falência e/ou insolvência de uma das partes e a atividade e/ou a ação ilícita ou Microcenter Com. de Equip. Eletronicos…

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

destas medidas tentou solucionar o problema insolucionável das superlotações dos presídios brasileiros atualmente, que geram um custo muito alto para o Brasil. Não regulamentou a lei sua fiscalização; não existem consequências sérias por seu descumprimento; enfraqueceu-se a prisão preventiva; aumentou-se o rol dos crimes afiançáveis, que não observam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Por meio de pesquisas na internet, doutrinas, lei e opiniões das mais…

curta duração. E considerando que o mais importa para o Estado não é punir, mas sim, reeducar o delinquente e conduzi-lo à sociedade como parte integrante dela. Temos na institução da suspensão condicional da pena uma alternativa para que essa recuperação possa ser obtida, por outros meios que não o encarceramento. Consiste ainda em dar um voto de confiança ao criminoso, estimulando-o a que não volte a delinquir e, além disso, prevê-se uma medida profilática de saneamento, evitando-se…

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos