Descumprimento Da Transação Penal

registrado; nem todo delito registrado é investigado pela Polícia; nem todo delito investigado é denunciado; a denúncia nem sempre termina em julgamento; o julgamento nem sempre termina em condenação (Munoz Conde. Introducción a la criminologia y al derecho penal. Valencia: Tirant lo blanch, 1989. p. 47. ← Os dados mais relevantes sobre a cifra negra podem ser assim resumidos: ▪ A criminalidade real é muito maior que aquela registrada oficialmente; ▪ No âmbito da criminalidade…

RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa…

juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada. 06 – (OAB/RS – 2007) Assinale a assertiva incorreta. a) A denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser recebida, uma vez que, neste caso, a ação penal estará, inevitavelmente, fadada à improcedência. b) É dispensado o relatório na sentença prolatada em sede de Juizados Especiais Federais. c) A lei que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal possibilita a oposição, mesmo oral, de…

DIREITO PENAL DO TRABALHO E A MÁ CONSCIÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO José Eduardo de Resende Chaves Júnior1 O direito penal do trabalho é um ramo praticamente inexistente no Brasil2. O professor italiano Umberto Romagnoli observa, tomando um conceito de Nietzsche, que nele assenta a «má consciência» do ordenamento jurídico, ou seja, nessa parcela diminuta da ciência dos direitos, escondem-se e reprimem-se seus instintos e sua vocação natural para a tutela da sociedade. A…

Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes…

compensação, de que contra o próprio credor disporia. 3.9 - Transação Transação vem do latim transactio, derivado do verbo transigire, formado por trans (além de) e gere (conduzir). Clóvis Beviláqua afirma que transação constitui ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (Comentários ao código civil. São Paulo: Francisco Alvex, 1949.v.4, p.179). A transação pressupõe incerteza do direito (res dúbia)…

Civil. Na segunda hipótese, se o terceiro paga a dívida em seu próprio nome, promovendo a quitação da relação obrigacional , não se sub-rogará nos direitos do credor originário. Portanto, não aproveitará as possíveis garantias creditícias, cláusula penal ou perdas e danos previamente fixados no vinculo originário. Poderá reclamar apenas o valor do pagamento efetuado, uma vez que entre ele e o devedor surge nova relação jurídica, devendo pleitear a quantia efetivamente despendida através…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

preceitos legais contidos no art. 585, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... II – a escritura pública ou outro documento publico assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 1ª ACORDANTE: FULANA DE TAL, brasileira, solteira, comerciária, portadora do RG 00000000 e do CPF 000000000000, residente e…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo