Descrição E Decadencia Direito Civil

Direitos reais de garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese São direitos reais de garantia sob coisa alheia, diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de

EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Condicionada à Representação Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: CLAIR PIAZZA DA ROSA São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE…

SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico este…

SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico este…

pregressa). Pode o indiciado ser submetido a identificação criminal ? Lei 12037/09. Dois métodos : identificação datiloscópica identificação fotográfica Se ele não tem documento de identificação civil nem se compromete a entrega-lo em 48 horas, a identificação criminal é obrigatória. Se tiver documento civil, não será identificado criminalmente, salvo : artigo 109 ECA : diz ser menor, apresenta documento de menor, mas suspeita que é maior. Artigo 5 lei 9034/95 : quando organização…

sempre devedor, independente da medida que a administração pública lhe tenha reclamado seus deveres de contribuinte. Por outro lado, o imposto segue princípios iguais para todos que estejam na mesma situação, pois responde ao princípio de igualdade de direito e de justiça fiscal. Embora não seja uma classificação jurídica, costuma-se dividir os impostos em pessoais ou reais, conforme se refira à pessoa ou a coisa. Entretanto, o crédito se fundamenta em uma obrigação pessoal, desde…

Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 6 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade…

fala-se que o autor tem o direito – obviamente quando for o caso – de emendar a petição, sendo ilegal a decisão que a indefere sem ouvir o jurisdicionado”.4 Os posicionamentos dos doutrinadores segue a mesma linha que o judiciário, conforme é possível perceber pelas jurisprudências abaixo: 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso de Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2010, p. 332. 2 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro.…

ela deve ser argüida pelas partes, de acordo com a súmula 33 do STJ e o art 112 do CPC. O requisito da individuação do autor e réu, ou seja, a descrição das partes processuais.A demonstração do estado civil tem importância porque pode haver a necessidade do consentimento do outro cônjuge para que se proponha a ação, como as ações que envolvam direitos reais, elencadas no art 10 do CPC.Quanto ao nome e prenomes, se o autor não souber como se chama ou precisar quem é, deverá promover a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SETOR PÚBLICO MÓDULO: DIREITO TRIBUTÁRIO 1ª PARTE: TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA 1º Encontro: Segunda-feira (16/05) 1- TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO. 1.2 – Atividade Financeira do Estado; 1.3 – Arrecadação (Receitas Públicas); 1.4 – Tributo: Receita x obrigação ex lege; EMENTA 2º Encontro: Terça-feira (17/05) 2.Estrutura Constitucional da Tributação 2.1 – Estado Federado – Sistema Tributário…