Descrição E Decadencia Direito Civil

Humano nas Organizações: Motivação, Liderança, Grupos e Relacionamento Interpessoal. Gestão de Pessoas: Planejamento e controle de pessoas. Desenvolvimento organizacional. Recrutamento e seleção de pessoal, rotatividade de pessoal, absenteísmo; descrição de análise de cargos, avaliação de desempenho humano. Treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações. Administração financeira e orçamentária: orçamento: conceituação, princípios, elaboração e aprovação orçamentária. Orçamento…

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e ou licença”. Assim, em conformidade com o documento legal e objetivando resguardar tal direito, nosso Código Penal sob o tema de violação de direito autoral, tipifica como crime: “violar direito de autor e os que lhe são conexos”. O presente trabalho trata sobre a aplicação dos procedimentos no processo e julgamento dos crimes contra a Propriedade Imaterial. Arrolamos artigos referentes a

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases: ➢ Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. ➢ Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢…

artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo decadencial ao lançamento…

Corpus Iuris Civilis (em português Corpo de Direito Civil) é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I. * Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim: A Lei das Doze Tábuas constituía uma antiga legislação. A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano. Formava o cerne da…

central. Qual seja: a ação de cheque prescrito. Assim sendo, faz-se necessário uma breve exposição acerca da prescrição do cheque. Em Geral, como pontifica o Código Civil Brasileiro, a prescrição é a perda ou a extinção da pretensão de agir em determinado lapso temporal. Vejamos a dicção do artigo 189 do CC/02 - “Violado o Direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206” Então, conforme ensinamento da Lei…

CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO – ARAÇATUBA, SP CURSO DE DIREITO – 3o ANO - PROCESSO PENAL I - PROF. MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se

encargo e Etapa 2 dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico, da simulação, dos atos jurídicos ilícitos, prescrição e decadência, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria Formaggio Marques Guerini, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil II. CAMPO GRANDE, MS 2013 ÍNDICE

Universidade de São Paulo fb.mineo@gmail.com Poder Político em Rousseau: do estado de natureza à sociedade civil Resumo Este artigo pretende esboçar uma articulação entre dois momentos fundamentais do pensamento de Jean-Jacques Rousseau a im de esclarecer sua concepção de poder político. Para isso, recorreremos inicialmente ao Segundo Discurso, a im de compreender a descrição que Rousseau faz do homem no estado de natureza, para, em seguida, tratar do surgimento da desigualdade…

Universidade de São Paulo fb.mineo@gmail.com Poder Político em Rousseau: do estado de natureza à sociedade civil Resumo Este artigo pretende esboçar uma articulação entre dois momentos fundamentais do pensamento de Jean-Jacques Rousseau a im de esclarecer sua concepção de poder político. Para isso, recorreremos inicialmente ao Segundo Discurso, a im de compreender a descrição que Rousseau faz do homem no estado de natureza, para, em seguida, tratar do surgimento da desigualdade…