Descrição E Decadencia Direito Civil

DIREITO CIVIL II 3º/SEMESTRE/2010 “Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na

parecer de número 95, elaborado pelo jurista Pontes de Miranda, a respeito do processo de execução movido contra a Companhia Siderúrgica Mannesmann, em 1966. O advogado Murilo Sapia Gutier, na época militante em São Paulo, possui uma descrição detalhada do fato. Pois vejamos: “Remonta a origem do procedimento de defesa em voga, que a exceção de pré-executividade teve como criador o célebre Pontes de Miranda, quando chamado para elaborar parecer acerca dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CEILÂNDIA - DF Processo n.º 2014.03.1.008122-7. R2 PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – MICROEMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.626.612/0001-04, com sede na QNM 25 CONJ A LOTE 38 CEILANDIA SUL, CEP: 72.215- 251, vem, por seu procurador, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer…

Direito Penal I Erro sobre elemento do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro

PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título SEMANA 10 Descrição 1. RECURSOS: remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma,a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que impugna. ( MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Ver. E atul. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.5, p. 233) A matéria recursos tem sua base na Constituição através do chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Muito se…

pessoa ou coisa poderá ser feito por qualquer um das vias citadas. Autorização, permissão ou concessão: rege-se pelas normas regulamentares próprias (direito administrativo), sem prejuízo do disposto no Código Civil. Legislação especial e tratados e convenções internacionais são aplicáveis, desde que não contrariem as disposições o Código Civil. Transporte cumulativo: cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO LEONARDO SEGALA CANDIAGO A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade…

Direito Civil II Ckonder.blogspot.com Ler o livro de: José Roberto de Castro Neves Relembrando: Direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo: conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época. São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas obrigatoriamente por todas as pessoas que vivem na sociedade que as adota. O seu desrespeito causa sanção. Norma propriamente dita. Direito subjetivo: faculdade ou possibilidade que uma pessoa tem de

reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência. Alega ainda ser o maior credor do Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado. Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…