Descriminalização Do Uso De Drogas

pela amizade e companheirismo que recebi. Ao Prof.° Glauber Seraffini, que me acompanhou, transmitindo-me tranqüilidade. RESUMO Atualmente, o Brasil apresenta assustadores índices de consumo e comércio de drogas ilícitas. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o traficante e o usuário, mas sem deixar de reconhecer o segundo como agente que precisa de proteção social. Este trabalho,…

derivados ou são todas estas alternativas somadas e outras mais não-citadas. Infelizmente, muitos defendem a descriminalização das drogas, no todo ou em parte, como uma forma entre outras de se diferenciar e separar os usuários de drogas e os traficantes, minimizando a responsabilidade e a culpa dos usuários em relação ao crime de financiar, direta e indiretamente, o tráfico de drogas e a criminalidade, em geral. Creio que a ignorância, a parcialidade, a passionalidade, o…

membro da Comissão Latino-americana de Drogas e Democracia, apoia a descriminalização da posse de pequenas quantidades para uso pessoal da maconha e afirma que a repressão como é feita resulta num aumento de violência e consumo.[22] [23] Mesmo assim, defende que devem-se criar mecanismos que desestimulem o uso das drogas.[22] Em 2010, Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) afirmou que a descriminalização não reduziria a força do crime…

legalização das drogas, ainda é um assunto muito polêmico em diversas situações, no qual se divide opiniões e inúmeros estudos. Ao falar sobre as questões mais enfatizadas sobre os prós e contras da legalização no Brasil, em especial a maconha, geram em torno da violência, doenças, marginalização, uso, abuso, tráfico etc. A Palavra legalizar, segundo o dicionário Michaelis (2009) “Legalizar: Legitimar, validar, justificar, autentificar”. Quando relacionamos a palavra legalizar ao…

Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. São Bernardo do Campo - SP 2013 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Monografia apresentada a universidade Uniban ABC – Anhanguera…

Resumo O estudo e a pesquisa científica sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás na repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, trazem uma análise não só da repressão, mas também, do contexto social em que vivemos, pois o problema atinge todas as classes sociais. Este Artigo Científico pretende considerar a atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo…

Resumo : Essa pesquisa tem como objetivo caracterizar nosso contexto social e econômico a respeito da maconha, droga utilizada por aproximadamente 1,5 milhões usuários no Brasil.Abordará principalmente as representações sociais e medicinais do seu uso em diversas situações e classes. Para avaliar tal questão foram analisados diferentes dados em contexto social e econômico, para objetivar uma posição geral , traçar uma possível visão quanto as características no nosso país.Foram também…

1 TEMA Aspectos da legalização das drogas: considerações sobre os impactos na sociedade em sua esfera social, econômica e política. 2 PROBLEMA DE PESQUISA Como a legalização das drogas afetaria a sociedade brasileira em sua esfera social, econômica e política, levando em conta a legislação e a atual posição da sociedade em relação ao uso de substâncias ilícitas. 3 JUSTIFICATIVA São evidentes as vantagens e desvantagens da liberação do uso e venda de substâncias entorpecentes. Com

jusbrasil.com.br, acesso em 12/08/2015 Maconha: 3 gramas no Supremo Na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a dois meses…

fato criminoso ou de autor de crime. Pena – Detenção, de 3(três) a 6 (seis) meses, ou multa. Segundo o Ministro Marco Aurélio: As decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis a legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde…